O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) realizou no dia 20/09 treinamento sobre o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR) no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A capacitação foi realizada por solicitação da Bahia Pesca para qualificar seus servidores na realização do cadastro dos aquicultores existentes no estado da Bahia.
Segundo Maria Gabriela Martins, da Assessoria Técnica (ASTEC) da Diretoria Geral (DIREG) do Inema, esse tipo de capacitação é importante “para cadastrar os pequenos produtores que eles dão assistência e não possuem o registro, os que não estão ainda regulares em relação ao cadastro, e agora poderão ser cadastrado”.
Ainda segundo a assessora, o cadastro é uma obrigação legal e é até 31 de dezembro desse ano. “Todos os imóveis rurais do país precisam ser cadastrados, se não perdem acesso inclusive a crédito em branco”, disse Maria.
CEFIR– O CAR é chamado na Bahia de CEFIR e atende a uma regulamentação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). É um cadastro eletrônico de natureza declaratória e obrigatório para todos os imóveis rurais. O seu principal objetivo é a formação de um banco de dados de informações que servirão para o controle, o monitoramento e os planejamentos ambientais e econômicos do estado. O cadastramento no CEFIR permite a regularização ambiental do imóvel rural, incluindo o cadastro da Reserva Legal e a regularização de passivos ambientais existentes, por meio de compromissos assumidos pelo proprietário ou justo possuidor.