Acordo com a empresa Veracel
O Pacto para o Desenvolvimento da Costa do Descobrimento é um acordo por meio do qual o Governo do Estado, via Secretaria da Fazenda, autoriza a Veracel a transferir parte dos créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao final de cada exercício, e a empresa se compromete a investir, anualmente, além dos montantes que já vem realizando, mais 25% do valor dos créditos homologados e liberados pela Fazenda, em projetos de natureza social, ambiental ou de promoção do desenvolvimento nos municípios de sua atuação.
A Veracel se compromete ainda, durante a vigência do acordo, a manter as atividades fabris de sua unidade industrial, atualmente instalada, mantendo o nível de empregos existentes.