Regimento Interno do Comitê Estadual de Políticas Penais da Bahia – CEPP/BA

Tipo
Instruções Normativas
Categoria
Regimento
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Este Regimento Interno disciplina o funcionamento, as responsabilidades e as competências do Comitê Estadual de Políticas Penais da Bahia – CEPP/BA.

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Este Regimento Interno disciplina o funcionamento, as responsabilidades e as competências do Comitê Estadual de Políticas Penais da Bahia – CEPP/BA.