Moção de solidariedade ao Ilê Asé Alá Obatalandê e ao Babalorixá Anderson Argolo

O Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado da Bahia - CDCN, órgão colegiado vinculado à Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial - Sepromi, tendo em vista o ocorrido no último dia 30, quando a comunidade do Ilê Asé Alá Obatalandê, liderada pelo Babalorixá Anderson Argolo, foi abordada por prepostos da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas. Considerando que:

- O Estado brasileiro é laico e a diversidade religiosa está prevista na Constituição Federal (CF) do Brasil;

- Que além da CF, a Constituição do Estado da Bahia e a Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas garantem a liberdade de culto e a preservação e proteção dos sítios sagrados e reservados aos cultos das religiões de matriz africana;

- Que o estado da Bahia aderiu à agenda da Década do Afrodescendente proposta pela ONU;

- Que o Governo do Estado da Bahia tem em curso um Fórum Permanente de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, do qual faz parte a Prefeitura da cidade de Lauro de Freitas;

Por fim, considerando que os governos do estado e município têm o compromisso com o combate ao racismo institucional e o combate à intolerância religiosa;

Aprovou na reunião ordinária do Pleno, realizada na tarde do dia 11 de dezembro, em sua sede oficial situada à Rua Ribeiro dos Santos, 42, bairro Santo Antônio Além do Carmo, em Salvador:

Moção de solidariedade ao Ilê Asé Alá Obatalandê e de apoio ao Babalorixá Anderson Argolo, líder religioso reconhecido internacionalmente pelo seu trabalho em defesa das comunidades tradicionais e pela salvaguarda dos terreiros de candomblé, espaços de culto ao sagrado e também onde são desenvolvidas ações sociais de promoção humana.