A gestão de riscos constitui um instrumento essencial para o fortalecimento da governança, da integridade, da transparência e da eficiência das contratações públicas. Com a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLC), a análise de riscos passou a integrar, de forma obrigatória, o planejamento das contratações públicas.
Nos termos do artigo 18, inciso X, da NLLC, os processos de contratação devem contemplar a análise de riscos, observando práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, em conformidade com o disposto no artigo 169 da referida lei.
Nesse contexto, a implementação de processos e estruturas de gestão de riscos e de controles internos tem por finalidade identificar, avaliar, tratar e monitorar os riscos relacionados às licitações, às contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade de licitação e à execução dos respectivos contratos administrativos, contribuindo para a prevenção de falhas, o aperfeiçoamento dos processos, a tomada de decisões e acorreta aplicação dos recursos públicos.
Em consonância com as orientações da Auditoria Geral do Estado (AGE), cada órgão da Administração Pública deve realizar a avaliação dos controles internos existentes e, sempre que necessário, estabelecer controles adicionais, utilizando como referência o Mapa de Estruturação dos Controles Internos no Processo de Contratação Pública. Essa prática fortalece a conformidade legal, a mitigação de riscos e o aprimoramento contínuo da gestão pública.
Comitê Permanente de Gestão de Riscos da SEPROMI
O Comitê Permanente de Gestão de Riscos da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (SEPROMI) é responsável por promover, acompanhar e fortalecer as ações relacionadas à gestão de riscos e aos controles internos no âmbito da Secretaria, em consonância com a legislação vigente e as diretrizes dos órgãos de controle.
Composição do Comitê:
Mônica Monteiro Pereira dos Santos – Coordenadora do Comitê Permanente de Gestão de Riscos.
Átila Santana da Silva – Membro do Comitê Permanente de Gestão de Riscos.
Susana Cunha de Brito Santos – Membro do Comitê Permanente de Gestão de Riscos.
Roberta Bahia Beraldin – Membro do Comitê Permanente de Gestão de Riscos.
Simone Costa Alves Canna Brazil Ramos – Coordenadora do Controle Interno.