10/09/2015
Com a sanção da Lei 12.910/2013, que dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos e Fechos de Pastos, a Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial recebeu a atribuição de certificar as comunidades de Fundos e Fechos de Pasto da Bahia. As certificações permitem a celebração dos contratos de concessão de direito real de uso das terras públicas estaduais, rurais e devolutas ocupadas tradicionalmente por essas comunidades, além de facilitar o acesso às políticas públicas voltadas às comunidades tradicionais.
O Diário Oficial do dia 27 de junho traz a Portaria da Sepromi, de 18 de junho de 2014, na qual o Secretário de Promoção da Igualdade Racial, Raimundo Nascimento, certifica 139 comunidades como fundo de pastos. Em conformidade com a lei, as comunidades, já certificadas, que desejarem a identificação, demarcação e regularização dos territórios deverão requerê-las na Coordenação de Desenvolvimento Agrário da Secretaria de Agricultura do Estado da Bahia (CDA/ Seagri).
Confira a relação de comunidades aqui.
Foto: Jesus Carlos – Município de Canudos-BA / Revista Família Cristã