O secretário da Segurança Pública, Mauríciio Teles Barbosa, afirmou que a lei sancionada na manhã desta quarta-feira (23), pelo governador Rui Costa, criando a Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa, vai garantir agilidade no julgamento de quadrilhas que agem em Salvador e têm ramificações no interior do estado.
Ele lembrou que, atualmente, a polícia judiciária precisa se dirigir a juízes de diversas comarcas, solicitando as medidas cautelares que julga necessárias para a celeridade dos inquéritos. “Agora, a partir do momento em que nossa inteligência perceber tratar-se de uma organização criminosa atuando em diversos municípios e até em outros estados, teremos condições de acionar esta vara especializada e de permitir que os juízes acompanhem, desde o inicio, todo o procedimento”.
Barbosa acrescentou ainda que a vara, responsável por processar e julgar crimes praticados por quadrilhas de tráfico de drogas e de roubos a bancos,vai fortalecer a integração da Justiça com a Polícia Civil, que, desde janeiro deste ano, conta com uma unidade específica no combate ao crime organizado, o Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco) ,
"Por ser especializada, esta vara vai permitir mais conhecimento e maior segurança para os juízes em suas decisões. A agilidade faz toda diferença para alcançar aqueles que se associam para cometer delitos", afirmou Rui Costa, ao sancionar a lei durante reunião ordinária do comitê executivo do programa Pacto Pela Vida,
na sede do Ministério Público, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).
A nova vara, com sede em Salvador, irá dispor de três magistrados titulares com abrangência em todo o estado. A unidade, que começa a funcionar nos próximos meses após a titulação dos juízes via edital, prevalece sobre as demais varas especializadas, agilizando medidas cautelares de busca e apreensão, de prisão e quebra de sigilo telefônico, principalmente em casos de facções que atuam em diversos municípios e em outros estados, com o objetivo de acelerar o andamento dos processos e investigações.
"Estas investigações referentes a organizações criminosas dependem muito de inteligência, e a polícia demanda muito as autoridades judiciais quanto às medidas cautelares. A especialização dos magistrados torna muito mais eficaz a atuação do Poder Judiciário", explicou o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia na última semana, o projeto de lei foi encaminhado pelo Tribunal de Justiça e é resultado de articulações do Pacto pela Vida. A Lei Federal 12.850 considera organização criminosa a associação estruturada de quatro ou mais pessoas com objetivo de cometer crimes ou infrações penais com penas superiores a quatro anos de prisão ou que caracterizem crime internacional.