Legislação

Publicado: 27/02/2026 Última atualização: 26/08/2026 às 14:48

Controle Interno 

Legislação e Orientações Técnicas

Nesta seção estão disponíveis legislações, normas e orientações técnicas relacionadas às atividades de Controle Interno, reunindo referências aplicáveis à atuação da Coordenação de Controle Interno e à gestão pública.

Referências Normativas 

Legislação de Interesse do Controle Interno

§ Constituição da Bahia Constituição do Estado da Bahia ↗ § Lei de criação da CCI Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014 ↗ § Código Penal Legislação Federal ↗ § Lei de Licitações 14.133 Lei nº 14.133/2021 ↗ § Lei de Improbidade Administrativa Legislação Federal ↗ § Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Lei nº 13.709/2018 ↗ § Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Poder Executivo Federal ↗ § Lei de Conflito de Interesses Poder Executivo Federal ↗ § Lei estadual sobre Processo Administrativo Legislação Estadual da Bahia ↗ § Estatuto dos Servidores Civis do Estado da Bahia Lei nº 6.677/1994 ↗ § Estatuto dos Militares do Estado da Bahia Lei nº 7.990/2001 ↗ § Lei Estadual de Licitações Lei nº 14.634/2023 ↗ § Lei Orgânica do TCE/BA Tribunal de Contas do Estado da Bahia ↗ § Lei de criação da AGE/BA Auditoria Geral do Estado ↗ § Competências da CCI Decreto Estadual nº 16.059/2015 ↗ 

§ Portaria de publicação dos checklists elaborados pela CCI Compras e contratação de serviços comuns, obras e serviços de engenharia, acréscimo ou supressão contratual, acréscimo ou supressão contratual de obras e pagamentos por indenização. 

Auditoria Geral do Estado 

Orientações Técnicas da AGE

OT AGE nº 04/2015 Diárias (Revisão 2 - FEV/2025) PDF OT AGE nº 01/2024 Gestão de Riscos nas Contratações (Revisão 2 - FEV/2025) PDF OT AGE nº 02/2024 Programa Bahia de Integridade Pública PDF OT AGE nº 01/2023 Programa de Gestão de Riscos (Revisão 1 - JUN/2024) PDF OT AGE nº 02/2023 MROSC - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil PDF OT AGE nº 06/2017 Avaliação dos Controles Internos na Gestão de Convênios (Revisão 2 - JUN/2022) PDF OT AGE nº 03/2017 Referencial de Controles Internos na Gestão de Convênios (Revisão 1 - JUN/2022) PDF OT AGE nº 02/2020 Referencial de Controles Internos na Gestão de Contratos (Revisão 1 - JUN/2022) PDF OT AGE nº 01/2016 Controle de Bens Móveis (Revisão 1 - JUN/2021) PDF OT AGE nº 04/2019 Manual Operacional do Controle Interno (Revisão 1 - NOV/2020) PDF OT AGE nº 04/2020 Pagamento de despesa por indenização PDF OT AGE nº 02/2020 Manual do Programa de Gestão de Riscos PDF OT AGE nº 04/2016 Convite (Revisão 2 - JUL/2018) PDF OT AGE nº 03/2016 Pregão PDF OT AGE nº 02/2016 Contratos PDF OT AGE nº 01/2016 Controle de Bens Móveis (Revisão 1 - JUN/2021) PDF OT AGE nº 08/2015 Inexigibilidade de Licitação PDF OT AGE nº 07/2015 Dispensa de Licitação PDF OT AGE nº 06/2015 Critérios para Seleção de Amostras PDF OT AGE nº 05/2015 Aquisição de Passagens Aéreas (Revisão 1 - JUL/2022) PDF OT AGE nº 02/2015 Monitoramento PDF OT AGE nº 01/2010 Obras e Serviços de Engenharia PDF