Legislação de Interesse do Controle Interno
- Constituição da Bahia
- Lei de criação da CCI
- Código Penal
- Lei de Licitações 14.133
- Lei de Improbidade Administrativa
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
- Lei de Conflito de Interesses no Poder Executivo Federal
- Lei estadual sobre Processo Administrativo
- Estatuto dos Servidores Civis do Estado da Bahia
- Estatuto dos Militares do Estado da Bahia
- Lei estadual de licitações
- Lei orgânica do TCE/BA
- Lei de criação da AGE/BA
- Decreto Estadual com as competências da CCI
- Portaria de publicação dos checklists elaborados pela CCI (compras e contratação de serviços comuns, obras e serviços de engenharia, acréscimo ou supressão contratual, acréscimo ou supressão contratual de obras e pagamentos por indenização)
Orientações Técnicas da AGE
- OT AGE n.º 04/2015 - Diárias (Revisão 2 - FEV/2025)
- OT AGE n.º 01/2024 - Gestão de Riscos nas Contratações (Revisão 2 - FEV/2025)
- OT AGE n.º 02/2024 - Programa Bahia de Integridade Pública
- OT AGE n.º 01/2023 - Programa de Gestão de Riscos (Revisão 1 - JUN/2024)
- OT AGE n.º 02/2023 - MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil)
- OT AGE n.º 06/2017 - Avaliação dos Controles Internos na Gestão de Convênios (Revisão 2 - JUN/2022)
- OT AGE n.º 03/2017 - Referencial de Controles Internos na Gestão de Convênios (Revisão 1 - JUN/2022)
- OT AGE n.º 02/2020 - Referencial de Controles Internos na Gestão de Contratos (Revisão 1 - JUN/2022)
- OT AGE n.º 01/2016 - Controle de Bens Móveis (Revisão 1 - JUN/2021)
- OT AGE n.º 04/2019 - Manual Operacional do Controle Interno (Revisão 1 - NOV/2020)
- OT AGE nº 04/2020 - Pagamento de despesa por indenização
- OT AGE n.º 02/2020 - Manual do Programa de Gestão de Riscos
- OT AGE n.º 04/2016 - Convite (Revisão 2 - JUL/2018)
- OT AGE n.º 03/2016 - Pregão
- OT AGE n.º 02/2016 - Contratos
- OT AGE n.º 01/2016 - Controle de Bens Móveis (Revisão 1 - JUN/2021)
- OT AGE n.º 08/2015 - Inexigibilidade de Licitação
- OT AGE n.º 07/2015 - Dispensa de Licitação
- OT AGE n.º 06/2015 - Critérios para Seleção de Amostras
- OT AGE n.º 05/2015 - Aquisição de Passagens Aéreas (Revisão 1 - JUL/2022)
- OT AGE n.º 02/2015 - Monitoramento
- OT AGE n.º 01/2010 - Obras e Serviços de Engenharia