LEGISLAÇÃO FEDERAL – TRANSPORTE, FERROVIAS E MOBILIDADE
Lei Federal nº 15.432, de 13 de junho de 2026 – institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e promove alterações, entre outras normas, na Lei nº 12.587/2012. Lei Federal nº 15.432/2026 – Planalto
Decreto Federal nº 11.245, de 21 de outubro de 2022 – regulamenta o Novo Marco Legal das Ferrovias. Decreto Federal nº 11.245/2022 – Planalto
Lei Federal nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 – estabelece a Lei das Ferrovias e dispõe sobre a organização do transporte ferroviário. Lei Federal nº 14.273/2021 – Planalto
Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 – institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Lei Federal nº 12.587/2012 – Planalto
Decreto Federal nº 7.929, de 18 de fevereiro de 2013 – regulamenta a Lei nº 11.483/2007 no que se refere à avaliação da vocação logística dos imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), contemplando aspectos relacionados à reserva técnica ferroviária e à infraestrutura ferroviária. Decreto Federal nº 7.929/2013 – Planalto
Lei Federal nº 10.233, de 5 de junho de 2001 – dispõe sobre a reestruturação dos transportes terrestres e cria, entre outros órgãos e entidades, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Lei Federal nº 10.233/2001 – Planalto
Decreto Federal nº 1.832, de 4 de março de 1996 – aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários. Decreto Federal nº 1.832/1996 – Planalto
Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Lei Federal nº 8.987/1995 – Planalto
Lei Federal nº 8.693, de 3 de agosto de 1993 – dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, e dá outras providências. Lei Federal nº 8.693/1993 – Planalto
Lei Federal nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974 – dispõe sobre a segurança do transporte metroviário. Lei Federal nº 6.149/1974 – Planalto
LEGISLAÇÃO FEDERAL – EMPRESAS ESTATAIS, LICITAÇÕES, CONTRATOS E PARCERIAS
Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Lei Federal nº 13.303/2016 – Planalto
Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 – institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público privada no âmbito da Administração Pública, aplicando-se também às empresas públicas e sociedades de economia mista. Lei Federal nº 11.079/2004 – Planalto
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabelece tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive no âmbito das contratações públicas. Lei Complementar nº 123/2006 – Planalto
Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira (Lei Anticorrupção). Lei Federal nº 12.846/2013 – Planalto
Decreto Federal nº 11.129, de 11 de julho de 2022 – regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013 e dispõe sobre responsabilização administrativa e programas de integridade. Decreto Federal nº 11.129/2022 – Planalto
LEGISLAÇÃO FEDERAL – TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e dispõe sobre os procedimentos de acesso às informações públicas (Lei de Acesso à Informação). Lei Federal nº 12.527/2011 – Planalto
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965/2014 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Lei Federal nº 13.709/2018 – Planalto
Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 – dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Lei Federal nº 14.129/2021 – Planalto
LEGISLAÇÃO FEDERAL – USUÁRIO, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE
Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Lei Federal nº 13.460/2017 – Planalto
Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Lei Federal nº 13.146/2015 – Planalto
Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 – estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Lei Federal nº 10.098/2000 – Planalto
Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 – dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas que especifica. Lei Federal nº 10.048/2000 – Planalto
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – institui o Código de Trânsito Brasileiro. Lei Federal nº 9.503/1997 – Planalto
Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor, como legislação correlata às relações envolvendo usuários de serviços de transporte. Lei Federal nº 8.078/1990 – Planalto