Publicado: 03/09/2026
Última atualização: 03/09/2026 às 15:43
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – estabelece os princípios e normas fundamentais da República, incluindo disposições relativas à Administração Pública, serviços públicos, empresas estatais, transporte, acessibilidade, controle e fiscalização. Constituição Federal de 1988 – Planalto
Constituição do Estado da Bahia de 1989 – estabelece a organização político administrativa do Estado da Bahia e dispõe sobre a Administração Pública estadual, serviços públicos, transporte, mobilidade, controle e entidades da Administração Indireta. Constituição do Estado da Bahia – Legislação Bahia