2024
por Igor Takenami
1. Apresentação
A crescente demanda por serviços públicos digitais tem impulsionado os estados a investir em iniciativas de transformação digital, concentrando seus esforços principalmente no desenvolvimento de plataformas de serviço ao cidadão. Este movimento vem trazendo resultados expressivos para redução da burocracia e simplificação dos processos, impactando diretamente a vida do cidadão, que passa a incorporar, na relação com o governo, hábitos já estabelecidos de uma rotina onde tudo é feito de forma digital, remota e transparente. A transformação digital da gestão também tem ganhado a atenção dos estados, destacando-se com o uso de ferramentas para eliminar o uso do papel, regulamentar o uso de assinatura digital, automatizar os processos internos e auxiliar na tomada de decisão.
Contudo, enquanto esta transformação digital no nível estadual tem recebido atenção e recursos consideráveis, os municípios não têm tido o mesmo nível de acesso a essas inovações. Por outro lado, é importante observar que o cidadão, que está no centro desta mudança, se relaciona diretamente com o município. O sociólogo e cientista político Brasileiro Florestan Fernandes, defende que a vida acontece na cidade, pois o cidadão está no município e não no estado ou federação (1975). Questões vinculadas à administração pública como, por exemplo, educação, saúde, saneamento básico, habitação e transporte coletivo se refletem no âmbito municipal onde estão, na verdade, os usuários de todos esses serviços. Gaspari (2024).
Desta forma, é importante que os municípios estejam alinhados ao seu Estado, evitando que a transformação digital seja “marginal” ou que este movimento, tão importante, seja mais um instrumento de exclusão digital dos municípios e toda sua população.
2. Papel do governo federal e o esforço para impulsionar os municípios
O Ministério da Gestão e Inovação - MGI, criado pelo decreto Presidencial nº 11.345, de 1º de janeiro de 2023, através de sua Secretaria de Governo Digital - SGD, tem como uma de suas diretrizes a criação de um pacto nacional para promover a transformação digital dos entes federativos, através da Rede Nacional de Governo Digital (Rede GOV.BR).
A Rede GOV.BR tem a finalidade de promover a colaboração, o intercâmbio, a articulação e a criação de iniciativas inovadoras relacionadas à temática de Governo Digital no setor público. Dentre as vantagens em participar da rede estão o apoio metodológico para a transformação digital de serviços públicos, a participação em programas de capacitação, no apoio para a busca por financiamento e, ainda, as oportunidades de reuso e colaboração com outros estados e principalmente os municípios.
No dia 03/05/2024 a Rede GOV.BR alcançou a participação de mil municípios, que se integram junto aos 26 estados e o Distrito Federal. Todos esses entes representam 103,5 milhões de brasileiros que moram nessas localidades. Segundo o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas (2024), esta marca é muito importante porque é a partir da Rede GOV.BR que o Governo Federal vai atuar em conjunto com gestores municipais para impulsionar as recomendações da Estratégia Nacional de Governo Digital.
A Estratégia Nacional de Governo Digital - ENGD, é outra contribuição importante do MGI, prevista na Lei 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei de Governo Digital), e tem como uma de suas finalidades articular e potencializar as iniciativas de governo digital em todo o país, considerando sua amplitude e diversidade, bem como a redução das desigualdades regionais e a melhoria do acesso aos serviços públicos. Seu processo de construção foi colaborativo e buscou elencar uma série de recomendações que serviram de base tanto para o texto-decreto da estratégia, quanto para as diretrizes orientadoras visando acelerar a transformação digital em governos municipais, estaduais e federal.
Com a finalidade de garantir um diálogo permanente com os entes federativos, o MGI criou uma Assessoria de Cooperação Federativa, ligada diretamente à Ministra Esther Dweck e que tem como prioridade atuar junto aos municípios, utilizando uma estratégia de colaboração com os respectivos estados. Esta estratégia coloca o estado como protagonista perante seus municípios, recebendo apoio federal para que a ação seja conjunta.
O esforço do Ministério em priorizar as ações municipais tem fundamento prático, pois a transformação digital no setor público tem avançado nas três esferas de governo, mas, nos municípios, o processo tem sido mais lento. Um estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, publicado em 2021 indicou que 56% das pessoas sabiam quais serviços municipais poderiam acessar sem sair de casa, em comparação com 66% dos que conheciam os serviços digitais oferecidos pelos governos estaduais e 70% dos que conheciam os serviços disponíveis do governo federal. Lafuente (2022).
Esse mesmo estudo indicou que 86% da população brasileira está adaptada ao mundo digital e 60% têm preferência pelo canal digital. Na prática, esses resultados indicam que a população está pronta para usufruir de mais e melhores serviços públicos digitais e, para atender a esta demanda, os municípios devem ampliar a sua oferta e comunicar melhor os seus serviços digitais.
3. Ferramentas disponíveis
A participação na Rede GOV.BR possibilita que estados e municípios utilizem as soluções do governo federal, bastante conhecidas, como o Login GOV.BR, a Prova de Vida Digital e a Assinatura Eletrônica GOV.BR. Entre estas soluções o Login GOV.BR é a ferramenta mais popular, com cerca de 628 municípios que já fazem uso da mesma. Mascarenhas (2024).
Outra solução que vem ganhando grande destaque como ferramenta habilitadora da transformação digital é o Sistema Eletrônico de Informações - SEI. O sistema foi desenvolvido pelo TRF4, que atualmente cede a tecnologia e fornece apoio técnico para instalação em dezenas de instituições públicas do país. Um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o TRF4 e o MGI propõe ações colaborativas visando o desenvolvimento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e com isso habilitou o MGI a disponibilizar uma versão “SEI-MGI” específica para estados e municípios.
A possibilidade do MGI disponibilizar o código do SEI aos municípios é o propulsor para o Programa Nacional de Processo Eletrônico - ProPEN, instituído pelo Decreto nº 11.496, de 12 de março de 2024. O programa se destaca como uma iniciativa estruturante para modernizar a administração pública nos estados e municípios brasileiros, promovendo maior eficiência, transparência e acessibilidade na gestão pública.
Entre as principais diretrizes do ProPEN, se destacam:
implantação de sistemas de processo administrativo eletrônico (SEI), minimizando o uso de papel e dando agilidade aos trâmites burocráticos, permitindo, ainda, a utilização de leitores de tela, alto contraste e outras ferramentas de acessibilidade;
disponibilização de soluções complementares para promover transparência ativa, interoperabilidade e direito de petição;
capacitação para servidores públicos, garantindo que estejam aptos a operar os novos sistemas e adaptarem-se às inovações tecnológicas.
Segundo Pedro Moreira (2024), a transformação digital nos municípios brasileiros começa pela adoção de soluções de Processo Administrativo Eletrônico: peça onipresente no funcionamento da máquina pública. Ainda segundo o autor, o processo é a manifestação formal do juízo técnico, que culmina na decisão última da autoridade competente.
O autor afirma ainda que não é exagero dizer que a implantação de soluções de processo administrativo eletrônico constitui um ponto de partida estratégico para a transformação digital nos municípios brasileiros.
4. Contexto da Transformação Digital no Estado da Bahia
O estado da Bahia está localizado na região Nordeste do Brasil, com área total de 564.760,43 km² e população estimada em 14.985.284 habitantes (2021), sendo o 4º estado mais populoso do país. O Produto Interno Bruto (PIB), que corresponde a 3,79% do PIB do Brasil, foi calculado em R$ 293,24 bilhões no ano de 2019, sendo o 8º maior PIB dos estados brasileiros. Ávila et al. (2023).
A Bahia tem 417 municípios e sua capital é Salvador. Excetuando-se Salvador, os nove outros municípios mais populosos são: Feira de Santana, Vitória da Conquista, Camaçari, Juazeiro, Itabuna, Lauro de Freitas, Teixeira de Freitas, Barreiras e Ilhéus. No critério regional, a Bahia possui onze Regiões Geográficas Intermediárias, Barreiras, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus Itabuna, Irecê, Juazeiro, Paulo Afonso, Salvador, Santo Antônio de Jesus e Vitória da Conquista, que são subdivididas em trinta e quatro Regiões Geográficas Imediatas. Ávila et al. (2023).
O Estado tem ganhado destaque nacional na pauta da transformação digital, tornando-se uma referência de pioneirismo, boas práticas e qualidade na prestação de serviço ao cidadão. Nos últimos anos conquistou diversos prêmios, tendo como destaque o Índice de Oferta de Serviços Digitais desenvolvido pela Associação Brasileira das Entidades Estaduais e Públicas de TIC. Este é o principal índice nacional e compõe o Pilar de Eficiência da Máquina Pública que integra o Ranking de Competitividade dos Estados, realizado anualmente pelo CLP – Centro de Liderança Pública. Nos últimos 4 anos a Bahia tem se mantido no TOP4 da classificação geral, conforme pode ser observado no Gráfico 1.
O índice geral é formado por 3 dimensões pontuadas isoladamente, são elas:
Dimensão 1 - Capacidades para a Oferta Digital de Serviços: Analisa critérios que versam sobre o acesso aos serviços públicos, a identificação do cidadão, a ouvidoria e a simplificação dos serviços, aspectos de assinaturas eletrônicas e de Governo Digital;
Dimensão 2 - Oferta de Serviços Digitais: Analisa critérios relacionados ao acesso a direitos, a obtenção de documentos e relacionados à saúde, educação e segurança pública (e direitos humanos);
Dimensão 3 - Normatização sobre Modernização para a Oferta de Serviços Públicos: Analisa critérios relacionados a implementação e melhores práticas das Leis Federais 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário), 13.726/2018 (Desburocratização e Simplificação), além das Leis Federais 14.063/2020 (Assinaturas Eletrônicas) e 14.129/2021 (Governo Digital e Eficiência Pública).
Analisando cada dimensão do índice, a Bahia tem se destacado com a maior pontuação na Dimensão 1 - Capacidades para a Oferta Digital de Serviços, graças a sua plataforma de serviços digitais que vem sendo desenvolvida desde 2016, lançada em 2018 como SAC Digital e em 2023 passou a ser o principal canal digital de relacionamento com o cidadão, o BA.GOV.BR.
4.1. Plataforma BA.GOV.BR
A plataforma BA.GOV.BR é a principal ferramenta para a transformação digital dos serviços públicos e consolida políticas públicas voltadas à digitalização e ao relacionamento com o cidadão. Ela habilita o Estado a ofertar serviços públicos digital de interesse do cidadão, permitindo um modelo de relacionamento baseado em serviços desburocratizados, simplificados, proativos e personalizados, visando alcançar efetividade no processo de digitização e maior assertividade na realização de projetos e políticas públicas voltadas para o cidadão, sendo aderente ao que disciplina a Lei 14.129 no conceito definido para plataformas digitais.
A plataforma foi fundamental para manter a máquina pública estadual em funcionamento durante o período da pandemia. Hoje são mais de 5 milhões de cidadãos cadastrados, 1/3 da população de todo o Estado, tendo presença de cidadãos de todos os municípios, conforme o Gráfico 2. Além dos cidadãos cadastrados, o BA.GOV.BR já registrou mais de 21 milhões de atendimentos digitais, mantendo um catálogo de mais de 460 serviços digitais.
Reconhecido nacionalmente, desde 2022 a plataforma se destaca no TOP10 do prêmio iBest (anteriormente Internet World Best), que é considerado como a maior premiação da internet no Brasil, sendo o prêmio anual oferecido aos melhores influenciadores, profissionais e empresas do mercado digital (internet, websites, redes sociais, apps e similares), tendo obtido em 2023 o 1º lugar, através de votação popular na Categoria Governo Estadual.
Para garantir uma maior gestão do Estado no relacionamento com o cidadão, a plataforma BA.GOV.BR implementa alguns requisitos técnicos fundamentais, são eles:
Segurança no acesso e guarda de dados pessoais – Garante a segurança no acesso do cidadão aos serviços públicos, bem como de suas informações pessoais, como disciplinado pela Lei 13.709 (LGPD);
Cadastro e identificação única do cidadão independente do serviço – Não obriga o cidadão a fazer vários cadastros e autenticação, bem como não solicita informações que já são de conhecimento do Estado. Adicionalmente possibilita também o uso de identidade única do Governo Federal (Login GOV.BR);
Simplificação na Jornada de Usuário - Independentemente do serviço prestado é estabelecido uma linguagem unificada, evitando interfaces e/ou usabilidade diferentes para cada serviço. A plataforma mantém um padrão de uso e navegação permitindo que o usuário aprenda e replique o conhecimento em outros serviços, tendo estes 2 aspectos mais importantes:
Padrão – As informações referentes ao serviço seguem um padrão, para que possam ser aprendidas e identificadas pelo cidadão de forma fácil e rápida, independente de serviço;
Usabilidade - A plataforma se ajusta à jornada do cidadão e não o cidadão se ajusta ao que é ofertado pelo Estado.
Governança de Dados e Controle de Qualidade – Coleta e analisa dados sobre a execução dos serviços visando a criação de indicadores para avaliar o comportamento do cidadão, a eficiência na prestação e o desempenho do Estado (pesquisa de satisfação), visando agregar mais valor em um processo de melhoria contínua do serviço.
Além destes requisitos fundamentais, a plataforma foi construída utilizando as seguintes tecnologias:
Aplicativo Andoid, iOS, Portal Web e Whatsapp – Canais unificados para interação do Cidadão com a plataforma;
Red Hat OpenShift, 3scale & Fuse – Arquitetura Open da Red Hat, baseada em Micro serviços, para Gestão das API;
Gestor de Identidade e Ocorrência – Solução que utiliza Base NoSQL para gestão de identidade do cidadão e ocorrência dos serviços executados (CzDP – Citizen Data Platform);
RCC (Relacionamento com o Cidadão) – Ferramenta para gestão do relacionamento com o cidadão, utilizado principalmente para a promoção de campanhas de interesse do Estado;
Camunda BPMS – Automação, monitoramento e avaliação dos processos de interação do cidadão com a plataforma;
Oracle Business Intelligence Suite – Análise de dados para extração de indicadores de gestão pública.
É importante ressaltar que a digitização de serviços é um processo que vai além da conversão de documentos analógicos em formato digital ou da disponibilidade de serviços presenciais na web. É importante refletir sobre o termo “Transformação” e a mudança de mindset para uma visão 360 graus, incluindo não só questões tecnológicas, mas também a simplificação dos processos e o engajamento do cidadão.
Além da Plataforma BA.GOV.BR, a Bahia também é pioneira na digitalização dos processos administrativos, sendo o primeiro Estado do Brasil a assinar o termo de cessão do SEI com o TRF4 e decretando o uso obrigatório para todos os órgãos da administração direta, autarquias, fundações, fundos especiais e pelas empresas estatais dependentes.
4.2. SEI BAHIA
O Projeto Papel Zero teve início em meados de 2012 na Secretaria de Administração do Estado da Bahia - SAEB, com objetivo de eliminar o papel dos processos de negócio (administração) do Estado. A partir daí, iniciaram-se os estudos para definição de escopo do projeto e em sequência a prospecção de um software que permitisse a eliminação gradual do uso do papel.
Os estudos e prospecções continuaram até o ano de 2014. Neste período, algumas empresas foram contatadas, estudos de viabilidade e análise de aderência foram produzidos e alguns softwares foram objeto de extensa observação. Estas análises, apesar de bem conduzidas, apresentavam um percentual de aderência aquém do pretendido e os riscos envolvidos nas contratações eram elevados. Além disso, os custos levantados eram altos e sugeriam cautela.
Ainda em 2014, foi prospectado o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, que já funcionava em algumas instituições do Brasil. O SEI é um software desenvolvido em 2010 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, no Estado do Rio Grande do Sul, e está em funcionamento neste Tribunal desde então.
As informações coletadas e prospectadas indicavam que o SEI era um software estável, de excelente usabilidade e tinha como característica principal a libertação do papel como suporte físico para processos e documentos institucionais. Outro fator que chamou muito a atenção, foi a maneira como este foi desenvolvido, fazendo uma transição perfeita entre o suporte físico (papel) para o suporte eletrônico, onde a mesma estrutura lógica de armazenamento das informações é aplicada nos dois casos.
Em abril de 2015 o SEI foi escolhido como software capaz de permitir a eliminação do papel na abertura de processos administrativos no poder executivo do Estado e em 06 de maio, o então Governador do Estado, Rui Costa, assinou o Ofício GE Nº130, solicitando a cessão do sistema SEI ao TRF4.
O Governo do Estado da Bahia iniciou a implantação do processo piloto em março de 2017, através da PORTARIA SAEB Nº 478, de 24 de março de 2017 e o tipo de processo escolhido como piloto foi o “Processo de Aquisição de Materiais/Contratação de Serviço por Dispensa de Licitação até R$ 8.000,00”. Elaborado no âmbito da Secretaria de Administração do Estado da Bahia, o documento refere-se ao primeiro processo eletrônico da história da administração pública estadual. Em 30 dias, 54 processos foram criados no SEI e 02 foram finalizados com o uso do sistema.
O decreto Nº 17.983 de 24 de outubro de 2024, estabeleceu o SEI Bahia como sistema oficial para gestão de processos e documentos no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do Estado da Bahia.
5. Acelerando a Transformação Digital nos Municípios da Bahia
Como apresentado nos capítulos anteriores, a Transformação Digital no Estado da Bahia tem como ponto forte duas soluções inovadoras, que incorporam políticas públicas para promover a Transformação Digital dos Serviço Públicos (BA.GOV.BR) e Gestão (SEI Bahia).
Diante do contexto apresentado, do alinhamento com o governo federal e da necessidade de apoiar os municípios, na aceleração da transformação digital, implementando uma política de inclusão digital, em um estado de grande extensão territorial e assimetrias sociais, o Governo da Bahia vem promovendo a Municipalização da Transformação Digital, a partir de um termo de adesão, aberto a todas as prefeituras, que tem como foco principal:
Acelerar a Transformação Digital dos serviços públicos municipais através da plataforma BA.GOV.BR;
Acelerar a Transformação Digital da gestão pública municipal, através do SEI Bahia Municípios, baseado na versão do SEI do MGI.
Entendendo a necessidade de adesão dos municípios e importância para o cidadão, o Estado vem custeando, inicialmente, toda a infraestrutura necessária para disponibilizar o SEI Bahia Municípios. Em relação ao BA.GOV.BR, para que o município disponibilize seus serviços, o Estado subsidia todo o custo da plataforma e operação.
Além do BA.GOV.BR e do SEI, o município também conta com o apoio do Estado para as seguintes ações:
Adesão e participação junto a Rede GOV.BR;
Adesão ao ProPEN e termo de cooperação com o MGI para uso do SEI;
Diagnóstico de maturidade digital;
Planejamento, execução técnica, bem como de toda experiência no processo de implantação das soluções e desenvolvimento de uma cultura digital.
O município de Lauro de Freitas, localizado na região metropolitana de Salvador, foi o primeiro a disponibilizar o serviço de Consulta e Emissão de Boleto para Pagamento de IPTU na plataforma BA.GOV.BR. Ao disponibilizar o serviço municipal na plataforma o Estado também assume o papel de promover a ação da prefeitura e divulgar o serviço de forma ampla para a população através da publicidade em tv, rádio e outdoor.
Outro município que também vem se beneficiando deste programa é Amargosa, situado no Vale do Jiquiriçá, a aproximadamente 240 quilômetros a oeste de Salvador. O município, que já tinha uma cultura digital implantada, adotou o SEI Bahia Municípios como solução tecnológica e política pública para digitalizar os processos administrativos e acabar com o papel. A implantação está em andamento e os primeiros processos estarão disponíveis na primeira quinzena de setembro de 2024. Em 08/2024, 70 municípios já assinaram o termo de adesão e estão em fase de diagnóstico para iniciar o processo de transformação digital, conforme Gráfico 3.
As ações descritas até aqui e a parceria com o Governo Federal, não são suficientes para suprir todas as necessidades dos municípios do Estado. A transformação digital nos municípios da Bahia enfrenta uma série de desafios que refletem tanto as especificidades regionais quanto as dificuldades comuns em áreas de menor desenvolvimento tecnológico. Esses desafios destacam a necessidade de um planejamento cuidadoso, políticas públicas eficientes e parcerias estratégicas para superar as barreiras e promover uma transformação real, inclusiva e sustentável para os municípios baianos.
A Tabela 1 consolida dados de uma pesquisa de Informações Básicas Municipais. Ávila et al. (2023). Quanto à gestão e Infraestrutura Digital nos municípios, a Bahia não possui indicadores nas primeiras posições das Unidades Federativas Brasileiras. Merecem destaque positivo o Desenvolvimento de Programa ou Ação de Inclusão Digital, que coloca o Estado ranqueado no sexto lugar entre as 27 Unidades da Federação. Além dele, quase 88% dos municípios têm conexão com a internet via cabo ou fibra óptica. Por outro lado, os demais indicadores mostram que os municípios baianos ainda precisam desenvolver muito a sua gestão e infraestrutura digital.
Para fortalecer o que já existe e buscar suprir algumas destas lacunas apresentadas, a Bahia pleiteou junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID a adesão à linha de financiamento Brasil Mais Digital, voltada para o impulsionamento da transformação digital dos estados brasileiros.
A carta consulta do Estado foi encaminhada à Comissão de Financiamentos Externos – COFIEX do Ministério do Planejamento e Orçamento, sendo aprovado na 168ª reunião daquela comissão, realizada em 06 de setembro de 2023, para um financiamento no valor total de US$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de dólares), com uma contrapartida do Estado da Bahia de no mínimo 20% sobre o valor total do programa, conforme Resolução nº 41/2023, publicada na edição de 28 de setembro de 2023, do Diário Oficial União.
A operação de crédito tem planejado investimentos em 3 componentes, são eles:
Componente 1. Transformação Digital da Gestão Pública (US$20,8 milhões) - O componente contribuirá para melhorar a eficiência e eficácia da gestão pública;
Componente 2. Transformação Digital dos Serviços Públicos (US$11,7 milhões) - O componente contribuirá para ampliar a oferta e utilização dos serviços públicos digitais;
Componente 3. Infraestrutura Digital e Conectividade (US$18,3 milhões) - O componente contribuirá para ampliar a inclusão digital e melhorar a eficácia da gestão pública.
É possível observar que os componentes 1 e 2 estão bem alinhados às ações e estratégias já em curso, incrementando recursos importantes para avançar de forma acelerada o que já vem sendo feito. Já o componente 3, traz os recursos necessários para o “gap” relacionado a infraestrutura digital e conectividade necessários para o desenvolvimento completo dos municípios.
6. Conclusão
A adoção da transformação digital pelos municípios brasileiros representa um avanço significativo na modernização da administração pública, proporcionando maior eficiência e transparência na prestação de serviços públicos. Com a implementação de plataformas como a Rede GOV.BR e o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), as prefeituras estão gradualmente integrando-se ao movimento de digitalização, que já demonstrou resultados positivos em termos de acessibilidade e agilidade dos processos administrativos. Essa evolução é crucial para a democratização do acesso aos serviços públicos e para a promoção da inclusão digital, que beneficia, sobretudo, os cidadãos em regiões mais afastadas e com menor infraestrutura tecnológica.
No entanto, a municipalização da transformação digital ainda enfrenta desafios, especialmente em termos de infraestrutura tecnológica e capacitação de servidores. É essencial que os municípios, independentemente de seu porte, recebam o suporte necessário para implementar essas mudanças de forma eficaz. A Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD) desempenha um papel fundamental nesse contexto, ao oferecer diretrizes e apoio técnico para que as prefeituras possam adotar as melhores práticas de governança digital e integrar-se de maneira eficiente à administração pública.
Por fim, o avanço da transformação digital nos municípios brasileiros requer um compromisso contínuo tanto dos governos locais quanto do federal, visando a expansão e consolidação dessas iniciativas. A partir da adoção de tecnologias inovadoras e da melhoria contínua dos processos administrativos, os municípios poderão garantir serviços públicos mais eficientes, acessíveis e inclusivos, contribuindo para um Brasil mais digital e conectado.
7. Referências Biográficas
- ABEP, Índice ABEP-TIC de Oferta de Serviços Públicos Digitais dos Governos Estaduais e Distrital, Disponível em: <https://abep-tic.org.br/pesquisa-indice-abep-tic/>. Acesso em: 12 ago. 2024
- ÁVILA, T., LANZA, B., VALOTTO, D, TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NOS ESTADOS BRASILEIROS OS CAMINHOS PROPOSTOS PARA O PERÍODO DE 2023-2026, Red Académica de Gobierno Abierto, 2023
- BAHIA, Plataforma ba.gov.br, Disponível em: <https://www.ba.gov.br/>. Acesso em: 22 ago. 2024
- BAHIA, IPTU de Lauro de Freitas na Plataforma ba.gov.br, Disponível em: <https://www.ba.gov.br/servico/sefazpml/solicitar-emissao-de-2-via-de-ip…;. Acesso em: 22 ago. 2024
- BAHIA, SEI Bahia, Disponível em: <https://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/>. Acesso em: 22 ago. 2024
- FERNANDES, F., A Revolução Burguesa no Brasil: Ensaio de Interpretação Sociológica. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1975.
- GASPARINI, W., O cidadão mora na cidade. Opinião, Disponível em: <https://www.al.sp.gov.br/noticia/?id=366441>. Acesso em: 10 ago. 2024.
- IBEST, Vencedor do Prêmio Popular e da Academia, Categoria Goverdo Estadual - 2023, Disponível em: <https://app.premioibest.com/resultados/2023/governo-estadual>. Acesso em: 20 ago. 2024
- LAFUENTE, M., Transformação digital dos municípios: a hora é agora, Disponível em: <https://blogs.iadb.org/brasil/pt-br/transformacao-digital-dos-municipio…;. Acesso em: 21 ago. 2024
- MASCARENHAS, R., Mil municípios já estão participando da Rede GOV.BR, Disponível em: <https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202405/mil-municipios-ja-estao-p…;. Acesso em: 21 ago. 2024
- MOREIRA, P.,Lauro de Freitas deflagra projeto de tramitação eletrônica com apoio do Estado e Ministério da Gestão e Inovação, Disponível em: <https://blogs.iadb.org/brasil/pt-br/transformacao-digital-dos-municipio…;. Acesso em: 10 ago. 2024
8. Dados Biográficos do Autor
Igor Oliveira Takenami é formado em Sistemas de Informação pela Faculdade Ruy Barbosa com especialização em Qualidade & Governança.
Profissional de carreira da PRODEB (Cia de Processamento de Dados do Estado da Bahia), atuando nos últimos 17 anos como gestor e executivo de TIC na área pública. Atuou como professor por 10 anos em diversos cursos de Graduação e Pós-Graduação para formação de profissionais de TIC.
Atualmente está à frente da Diretoria de Transformação Digital na SAEB (Secretaria de Administração do Estado da Bahia), tendo como principal objetivo: “Promover a Transformação Digital, através da digitização dos serviços públicos e fortalecimento do relacionamento do Cidadão com o Estado”.
9. Gráficos e Tabelas
Gráfico 1. Fonte: Autor
Gráfico 2. Fonte: Autor
Gráfico 3. Fonte: Autor
Fonte: Ávila et al. (2023).
10. Resumo
A crescente demanda por serviços públicos digitais tem levado os estados a investir na transformação digital, principalmente através do desenvolvimento de plataformas voltadas ao cidadão. Esse movimento tem simplificado processos e reduzido a burocracia, impactando diretamente a vida dos cidadãos, que agora estão habituados a interações digitais com o governo. No entanto, enquanto a transformação digital estadual avança, os municípios têm enfrentado desafios maiores, com menor acesso a recursos e inovações, apesar de serem os principais interlocutores dos cidadãos em serviços essenciais como educação, saúde e transporte.
O governo federal, por meio do Ministério da Gestão e Inovação (MGI), tem se esforçado para apoiar os municípios, criando a Rede GOV.BR para promover colaboração e inovação em governo digital. Até maio de 2024, mil municípios já integravam a rede, o que representa um passo importante para acelerar a transformação digital em nível local. Além disso, a Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD), estabelecida pela Lei 14.129/2021, visa articular iniciativas digitais em todo o país, reduzindo desigualdades regionais e ampliando o acesso aos serviços públicos.
Ferramentas como o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), desenvolvido pelo TRF4 e cedido para estados e municípios, têm se mostrado fundamentais para essa transformação, especialmente através do Programa Nacional de Processo Eletrônico (ProPEN), que busca modernizar a administração pública, promovendo maior eficiência e transparência.
Na Bahia, a transformação digital tem sido pioneira e bem-sucedida, destacando-se a plataforma BA.GOV.BR, que oferece mais de 460 serviços digitais ao cidadão, e o SEI Bahia, que digitaliza os processos administrativos. Para acelerar a inclusão digital nos municípios, o governo estadual está promovendo a "Municipalização da Transformação Digital", custeando infraestrutura e oferecendo suporte técnico para que prefeituras integrem suas soluções à plataforma estadual. Municípios como Lauro de Freitas e Amargosa já estão se beneficiando dessas iniciativas, com a Bahia se tornando um modelo de transformação digital no Brasil.
Em suma, a transformação digital nos municípios brasileiros, impulsionada pelo Governo Federal e estadual, representa um avanço crucial na modernização da gestão pública e na melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. A integração e o apoio contínuo são essenciais para garantir que todos os municípios possam acompanhar essa evolução, evitando a exclusão digital e promovendo uma administração pública mais eficiente e inclusiva.
Palavras-chave: transformação digital, governo digital, municipalização, inovação, plataforma, inclusão digital, serviços públicos, eficiência administrativa, sei, engd, rede gov.br, ba.gov.br