Empresa Baiana de Investimento e Ativos S.A.
Conforme sua instituição pela promulgação da Lei Estadual nº 14.970 de 8 de setembro de 2025, a BAHIAINVESTE integra a Administração Pública Indireta do Poder Executivo do Estado da Bahia e está vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado da Bahia. É uma empresa de economia mista não dependente, com patrimônio e receitas próprios, com autonomias gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, sujeita ao regime jurídico próprio das Sociedades Anônimas.
Definições conforme a Lei Estadual nº 14.970 de 8 de setembro de 2025
Lei 14.970 de 08 de setembro de 2025
Art. 10 A BAHIAINVESTE contará com os seguintes órgãos:
- Conselho de Administração - Membros Atuais:
Roberta Fonseca Sampaio (Presidente)
Roberta Silva de Carvalho Santana
Marcio Quintiliano da Fonseca
Rowenna dos Santos Brito
Tiago Pereira da Costa
Felipe da Silva Freitas
Adriano Tambone
- Conselho Fiscal - Membros Atuais:
Matteus Guimarães Martins
Helga Miranda Sales Silva
Marina Mazzei
- Diretoria Executiva - Membros Atuais:
Paulo Roberto Britto Guimarães
Camila Aguiar Silva
Pedro Paulo Paranhos de Magalhães
Art. 2º A BAHIAINVESTE terá, entre outras, as seguintes finalidades:
- Explorar e alienar os ativos integrantes de seu patrimônio.
- Estruturar e implementar operações com vistas à captação de recursos financeiros junto ao mercado financeiro ou de capitais, lastreados ou não nos ativos integrantes do seu patrimônio, para a viabilização de investimentos considerados estratégicos pelo Estado da Bahia.
- Auxiliar o Estado na captação de recursos financeiros, podendo, para tanto, colocar no mercado obrigações de emissão própria, receber, adquirir, alienar e dar em garantia os ativos, créditos, títulos e valores mobiliários da BAHIAINVESTE.
- Assessorar o Estado da Bahia colaborando com o sistema estadual de finanças nos assuntos relacionados às participações acionárias do Estado, incluindo seus Fundos Estaduais.
- Identificar e articular oportunidades de exploração eficiente de ativos do Estado da Bahia.
Realizar investimentos em empreendimentos considerados estratégicos pelo Estado da Bahia.
- colaborar com o Estado da Bahia na promoção da sua imagem e do seu potencial socioambiental-econômico, no Brasil e no exterior, bem como prospectar oportunidades de investimentos e negócios visando sua atração, orientados para o interesse público;
Art. 4º Para consecução dos seus fins a BAHIAINVESTE poderá:
- Celebrar contratos ou convênios de cooperação técnica com a Administração Direta ou Indireta, inclusive consórcios públicos, e com organizações privadas.
- Explorar, gravar e alienar onerosamente os bens integrantes de seu patrimônio.
- Prestar garantias reais e fidejussórias e contratar seguros, no interesse dos seus objetivos legais e estatutários.
- Contrair empréstimos e emitir títulos, nos termos da legislação em vigor.
- Participar ou constituir fundos de investimentos, inclusive fundos de investimentos em empresas emergentes, sociedades de propósitos específicos, emitir debêntures e outras formas de investimentos ou empreendimentos considerados estratégicos pelo Estado, e a qualquer tempo poderá receber ativos para a realização do seu objeto.
- Captar recursos ou estruturar operações ou fundos que possibilitem a quitação, o refinanciamento, a redução do montante ou a diminuição dos encargos da dívida pública do Estado.
- Elaborar estudos técnicos sobre a viabilidade econômico-financeira em projetos de interesse do Estado.
- Criar fundos de investimento e participações, de acordo com as normas e regras da CVM, que serão administrados por instituições financeiras com experiência comprovada na área de estruturação de projetos e gestão de fundos de investimento.
- Criar fundos garantidores de obrigações financeiras em projetos de infraestrutura, em montantes e condições prefixadas.
IDEAIS
Visão
Ser referência no Estado da Bahia até 2022 para os atores públicos e privados, nos eixos e segmentos de sua atuação.
Missão
Atuar na captação de recursos e viabilização de projetos estratégicos do Estado da Bahia, contribuindo para a eficácia, agregação de valor e sustentabilidade para o desenvolvimento do povo baiano.
Valores
- Comprometimento com metas e estratégias corporativas.
- Eficiência e eficácia empresarial orientada a resultados.
- Valorização e respeito aos empregados e colaboradores.
- Atuação com transparência, ética e responsabilidade sócio-ambiental.