RILC - Regulamento Interno de Licitação e Contratos
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Portaria 025/2024 - Nomeia Comissão para elaborar a atualização do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC - clique aqui
Portaria 037/2024 - Prorrogação por mais 60 (sessenta dias) da Portaria 025/2024 - clique aqui