O primeiro projeto de Lei enviado pelo Governador Jerônimo Rodrigues a Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, foi a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO, aprovada a Lei nº 14.564 dia 16 de maio de 2023.
Tendo como objetivo de promover ações indutoras da transição agroecológica, da produção orgânica, de base agroecológica e do extrativismo sustentável, orientando o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida das populações nas cidades e no campo, por meio da oferta e consumo de alimentos saudáveis e do uso sustentável de recursos naturais na perspectiva da segurança e soberania alimentar e nutricional.
Através da Lei, se constituí a Comissão Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – CEAPO, coordenada pela CASA CIVIL através da Coordenação Geral de Ações Estratégicas de Combate à Fome – CGCFOME; e a Comissão Interinstitucional de Agroecologia e Produção Orgânica – CIAPO, coordenada pela Secretaria do Desenvolvimento Rural – SDR.
A CEAPO, é responsável pela gestão, monitoramento e controle social da PEAPO. Ela é composta por 24 membros, incluindo representantes do governo, entidades da sociedade civil, academia, pesquisa e redes de escolas comunitárias do campo.
Suas principais competências são:
promover e assegurar a participação da sociedade na elaboração e acompanhamento da execução do PLEAPO;
constituir subcomissões temáticas que reunirão setores governamentais e da sociedade civil organizada, para propor e subsidiar a tomada de decisão sobre temas específicos no âmbito do PEAPO;
propor os eixos, estratégias, metas e prioridades do PLEAPO ao Poder Executivo Estadual;
acompanhar e monitorar os programas e ações integrantes do PLEAPO e propor alterações para aprimorar a realização dos seus objetivos;
promover o diálogo entre as instâncias governamentais e não governamentais relacionadas à agroecologia e produção orgânica, em âmbito nacional, estadual, territorial e municipal, para implementação da PEAPO e do PLEAPO.
A PEAPO tem uma grande interface com as ações estratégicas de combate à fome, através do Programa Bahia Sem Fome, pois, contribui na promoção da segurança alimentar e nutricional, desenvolvimento sustentável e valorização da agricultura familiar por meio da produção agroecológica e orgânica no território baiano.