A equipe da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), empresa vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), participou, nesta terça-feira (30), de uma capacitação com o tema “Novo regime jurídico das estatais: governança e regime societário de licitações, em conformidade com a Lei Federal nº 13.303/2016.
De acordo com o diretor-presidente da CAR, Wilson Dias, essa lei permite melhores condições de competitividade para contratar obras e serviços e adquirir materiais e equipamentos: “A capacitação é para que o corpo técnico da CAR possa operar essa nova lei, que é uma forma nova para que empresas tenham mais condições de competir com as empresas da iniciativa privada. É um conjunto de normas e procedimentos que vão modificar totalmente as normas operacionais da empresa no regulamento interno de licitações de contrato”.
Com a nova lei das estatais, nos planos federal, estadual e municipal, todas as empresas públicas precisam se adequar e cumprir as regras do serviço público. A nova lei permite que as empresas públicas, de direito privado, a exemplo da CAR, possam ter um conjunto de normativos que promovem maior competitividade no mercado, inclusive com condições operacionais, semelhante as de empresas privadas.