O SUSAF é um Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindus- trial Familiar, Artesanal e de Peque- no Porte, que busca a equivalência entre os Serviços de Inspeção Municipal e Estadual, por meio da harmonização e padronização de procedimentos, visando à inocuidade dos produtos e segurança alimentar, simplificando a venda de produtos da agricultura familiar e de agroindústrias de pequeno porte, ampliando o mercado, podendo comercializar em todo território baiano, fortalecendo e qualificando os SIM’s.
A Lei no 14.636, de 28 de novembro de 2023, cria o Serviço Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF-BA.
Decreto No 22.935 de 30 de julho de 2024, estabelece os procedimentos e requisitos para o reconhecimento da equivalência dos Serviços de Inspeção Sanitária dos Municípios, bem como para adesão, individualmente ou por meio de Consórcios Públicos ao SUSAF-BA.
Com o SUSAF-BA, as agroindústrias indicadas pelos serviços de inspeção participantes poderão colocar seus produtos à venda em todo o território do Estado da Bahia.
As solicitações de adesão devem ser dirigidas à Instância Operativa Central (IOC) do SUSAF/BA: Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional – CAR, que juntamente com a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia – ADAB, realizarão todo o processo de análise documental, habilitação dos municípios e credenciamento dos estabelecimentos.
