Publicado: 20/04/2024
Última atualização: 21/05/2024 às 16:36
A Legislação do Estado da Bahia pode ser consultada neste site através do Sistema de Legislação da Casa Civil: Clique Aqui
Documentos disponíveis para consulta:
Constituição atual
Constituições anteriores
Emendas Constitucionais
Leis Complementares a Constituição atual
Decretos financeiros a partir de 1998
Decretos Numerados a partir de 1991
Decretos Simples a partir de 1996
Leis Delegadas 1968 a 1983
Leis Ordinárias a partir de 1947
Dúvidas e Esclarecimentos: legislabahia@casacivil.ba.gov.br
Legislação Municipal de Salvador - Clique aqui
Legislação Presidência da República - Clique aqui