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Equipe de Governo Governador: Jerônimo Rodrigues Foto: Secom Nascido em 3 de abril de 1965, no povoado de Palmeirinha, no município baiano de Aiquara, o governador Jerônimo Rodrigues é engenheiro agrônomo e professor licenciado da Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs). Este é o primeiro cargo eletivo ocupado por Jerônimo, que definiu como prioridades da sua gestão à frente do Executivo baiano o enfrentamento da fome e a promoção da inclusão social por meio de políticas públicas alinhadas com o Governo Federal.Durante as duas gestões de Rui Costa como governador da Bahia, Jerônimo foi secretário estadual do Desenvolvimento Rural (SDR), entre 2015 e 2019, e da Educação, entre 2019 e 2022. Nas duas pastas estaduais, foi responsável pela execução dos maiores investimentos realizados pelo Estado da Bahia na história, nesses dois segmentos.Na SDR, foram investidos mais de R$ 2,5 bilhões pelo Estado da Bahia para fortalecer a agricultura familiar. Na Secretaria da Educação, deu início ao maior programa de infraestrutura escolar da história da Bahia, considerado o maior investimento da atualidade em todo o Brasil. São mais de R$ 3,5 bilhões investidos na ampliação, modernização, requalificação e construção de novas escolas.Além disso, Jerônimo Rodrigues criou inúmeros programas de assistência estudantil, como o Vale-Alimentação Estudantil, que disponibilizou recurso financeiro para todos os estudantes matriculados na rede estadual de ensino durante a pandemia. Outros exemplos de programas de assistência estudantil são o Bolsa Presença, que assegura, mensalmente, bolsa de pelo menos R$ 150 a famílias de baixa renda com estudantes matriculados na rede estadual; e o programa Mais Estudo, que garante bolsas de até R$ 600 para que estudantes das quatro universidades estaduais baianas (Uesb, Uesc, Uesf e Uneb) consigam permanecer nessas instituições e não desistam do ensino superior.Vice-Governador: Geraldo Júnior Foto: Manu Dias/GOVBA Primeiro vereador em exercício eleito vice-governador do Estado da Bahia, Geraldo Júnior é natural de Salvador e nasceu no dia 7 de maio de 1969. Formado em Direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSal) e pós-graduado em Processo Civil, iniciou a vida profissional na advocacia privada. Em 1993, ingressou na gestão pública, quando foi empossado, na gestão da então prefeita Lídice da Mata, no cargo de coordenador Jurídico da Companhia Municipal de Abastecimento (Comasa). Na administração do ex-prefeito Antônio Imbassahy, foi subcoordenador das administrações regionais de Salvador.Em 2011, entrou para a Câmara Municipal de Salvador, assumindo a vaga deixada por Luizinho Sobral, que passou a ocupar o cargo de deputado estadual. Em outubro de 2012, renovou o mandato para o quadriênio 2013-2016. Foi eleito 1º vice-presidente da Câmara Municipal de Salvador, cargo da Mesa Diretora da Casa, para o biênio 2015-2016.Em outubro de 2016, renovou o mandato para o quadriênio 2017-2020. Em janeiro de 2019, assumiu a presidência da Câmara de Vereadores para o biênio 2019-2020. Em outubro de 2020 renovou o mandato para o quadriênio 2021-2024, tornando-se o 2° vereador mais votado na capital baiana. Em janeiro de 2021, assumiu a presidência da Câmara de Vereadores para o biênio 2021-2024, sendo aclamado à unanimidade.Aprovou projetos importantes para a cidade, como autorização para Salvador entrar no consórcio da compra das vacinas, sendo o primeiro município do país a aprovar; e também a votação da regulamentação dos transportes por aplicativos, considerada um dos maiores desafios da sua carreira. Em sessão histórica, conseguiu que o Estatuto da Igualdade Racial, que tramitava na Câmara há 13 anos, fosse finalmente aprovado.Em março de 2022, foi reeleito Presidente da Câmara de Vereadores, para o terceiro mandato, no biênio 2023-2024. Neste mesmo mês, foi anunciado como pré-candidato a vice-governador da Bahia, com Jerônimo Rodrigues como pré-candidato a governador.No dia 30 de novembro, em sessão extraordinária e de forma célere, na Câmara Municipal de Salvador, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo Municipal (PLE nº 244/2022), que regulamenta em Salvador o piso nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00) para os agentes de saúde e de combate às endemias. A 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura foi conduzida pelo presidente da Casa, vereador Geraldo Júnior (MDB) que, há meses, defendia esta regulamentação em Salvador.Chefe de Gabinete do Governador: Maurício Weidgenant Foto: Adriel Francisco Maurício Weidgenant é graduado em ciências sociais, com pós-graduação em educação popular e movimentos sociais, possui mais de 20 anos de experiência em gestão pública. Natural de Blumenau-SC, atuou na administração municipal como chefe de gabinete da Secretaria de Educação, diretor da Escola de Formação de Professores e secretário adjunto de Assistência Social.No Ministério do Desenvolvimento Agrário, foi consultor, chefe de gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Territorial e Coordenador de Regularização Fundiária. Também integrou a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República no governo Dilma Rousseff, exercendo cargos de gerente e chefe de gabinete.Além disso, foi assessor no Ministério de Direitos Humanos, na Câmara dos Deputados, e, atualmente, atua como chefe de gabinete do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues.Secretário da Casa Civil: Eracy Lafuente   Foto: Leo Melo Eracy Lafuente Pereira Maciel é advogado, graduado pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), no Rio Grande do Sul, e reúne sólida experiência nas áreas de gestão pública e infraestrutura na Bahia.Sua trajetória no serviço público baiano inclui passagens pela Casa Civil do Estado, onde ocupou os cargos de Coordenador de Assuntos Jurídicos e Administrativos, Coordenador Executivo de Ações Governamentais e Infraestrutura. Também integrou o Conselho Fiscal da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), tendo exercido a presidência do colegiado. Desde 2022, Eracy Lafuente atuava como Diretor de Obras da Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB), função em que esteve à frente de projetos de elevada complexidade no setor de mobilidade urbana. Em agosto de 2025, assumiu a presidência da companhia, passando a coordenar iniciativas estratégicas, entre elas à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) de Salvador e Região Metropolitana e as obras de ampliação do sistema metroviário.Na presidência da CTB, vem se destacando pela condução de importantes projetos de infraestrutura e mobilidade urbana, com atuação direta em obras do VLT e na expansão do metrô de Salvador. Procuradora-Geral do Estado: Bárbara Camardelli Loi Foto: Manu Dias/GOVBA Ingressou na Procuradoria-Geral do Estado da Bahia através de concurso público, em abril de 1997, e tomou posse como procuradora do Estado em 11 de abril de 1997. Foi designada para atuar como Procuradora chefe do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento, no período de 2009 a 2015. Atuou como Procuradora chefe na Procuradoria Administrativa no período de 2015 a 2021 e foi nomeada para o cargo de Procuradora Geral Adjunta para Assuntos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, em 05/10/2021 até os dias atuais. Graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia (1995) e especialista em Direito de Infraestrutura Pública pela Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas/SP, Bárbara Camardelli é professora de Direito Civil da Universidade Católica de Salvador. Possui MBA em parcerias público-privadas pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo.Secretário da Administração: Rodrigo Pimentel Fonte/Crédito Amanda Ercília/GOVBA Rodrigo Pimentel  é funcionário de carreira do Estado. Estava como diretor-geral do Detran-BA, e já havia passado pela chefia de gabinete da Saeb e pela Superintendência de Previdência do Estado. É especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura: Vivaldo Góis  Fonte/Crédito Joá Souza/GOVBA Vivaldo Góis era chefe de gabinete na Secretaria de Agricultura. É advogado e tem ampla experiência em gestão pública. Passou também por gabinetes de parlamentares de ampla representatividade no cenário nacional.Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social (em exercício): José Vieira Leal Neto Fonte/Crédito Mateus Fernando/Seades José Vieira Leal Neto é administrador, contador e analista de sistemas. Possui experiência na gestão pública, tendo atuado em importantes áreas do Governo do Estado, como as secretarias de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes), da Saúde (Sesab), de Ciência e Tecnologia (Secti) e de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), além do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), no âmbito federal.Antes de assumir a função de secretário em exercício, ocupava a chefia de Gabinete da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades).Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação: Edson Vieira Porto Edson Porto, secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia (Secti), é administrador e profissional de marketing político, com experiência em planejamento estratégico, gestão pública e comunicação eleitoral.No setor público, foi assessor parlamentar na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e esteve à frente da comunicação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), além de ter trabalhado em outros órgãos da administração pública. Sua atuação é voltada ao fortalecimento dos serviços públicos e à articulação entre diferentes esferas de governo. Secretário de Comunicação Social: Luciano Suedde Fonte/Crédito Fernando Vivas/GOVBA Luciano Suedde tem formação em Tecnologia da Informação e Marketing Estratégico e pós-graduação pela Universidade Estadual do Ceará. Sua carreira é marcada pela atuação em gestão, comunicação, marketing e inovação.No setor público, exercia a função de chefe de gabinete Secretaria de Comunicação Social da Bahia (Secom) e passou a ocupar o cargo de secretário na pasta, contribuindo para o fortalecimento da comunicação institucional e da relação entre governo e sociedade. No setor privado, atuou em marketing e gestão comercial, incluindo a Gerência Comercial da Rede Bandeirantes, consultorias para instituições como UFBA e FAPES, além de posições de liderança no Bradesco, onde exerceu a função de gerente executivo de Marketing. Secretário de Cultura: Bruno Monteiro Foto: Manu Dias/GOVBA Bruno Monteiro é jornalista, produtor e gestor cultural. Em sua experiência de gestão, foi chefe de gabinete de dois Ministérios (Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres) e assessor especial da Presidência da República no governo Dilma Rousseff. Como produtor, atuou na produção de artistas como Caetano Veloso. Além disso, coordenou a produção do documentário “Democracia em Vertigem”, indicado ao Oscar (2020). Sempre atuante como ativista cultural, foi um dos fundadores do Movimento 342 Artes, que uniu a classe artística em torno de causas sociais e políticas. Com muito trânsito e relação no meio cultural nacional, participou do grupo de trabalho de transição da cultura no Governo Federal. Nos últimos anos, coordenou a comunicação do senador Jaques Wagner e a comunicação da campanha vitoriosa de Jerônimo Rodrigues ao Governo do Estado.Secretária de Desenvolvimento Rural: Elisabete Costa Fonte/Crédito Foto: Joá Souza/GOVBA Elisabete Costa é técnica em Agropecuária, pedagoga e mestra em Desenvolvimento Regional, possui trajetória consolidada na educação do campo e no desenvolvimento rural. Com atuação focada em agricultura familiar, crédito fundiário e fortalecimento do cooperativismo, passou por instituições como Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada (IRPAA) e Ministério do Desenvolvimento Agrário. Atualmente, atuava como assessora-chefe da Assessoria Especial do Gabinete do Governador da Bahia.Secretário de Desenvolvimento Econômico: João Carlos Oliveira da Silva João Carlos Oliveira da Silva é engenheiro agrônomo, possui experiência na gestão pública estadual, tendo comandado as secretarias do Meio Ambiente (2019–2021) e da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura. Na Secretaria de Desenvolvimento Econômico é responsável por coordenar as políticas de atração de investimentos, desenvolvimento industrial e estímulo à geração de emprego e renda na Bahia. Secretário de Desenvolvimento Urbano: Joaquim Neto  Fonte/Crédito Joá Souza/GOVBA Médico e gestor público, Joaquim Neto foi prefeito de Alagoinhas e Sátiro Dias, teve os mandatos marcados pelo foco em desenvolvimento regional e infraestrutura. Além disso, o médico tem forte atuação social.Secretário da Educação (em exercício): Marcius Gomes Fonte/Crédito Mateus Pereira/SEC-BA Marcius de Almeida Gomes é professor efetivo da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), com 25 anos de docência, doutor em Educação Física pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Foi coordenador do Fórum Estadual de Educação da Bahia (FEEBA) e ex-secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia.Secretário da Fazenda: Manoel Vitório Foto: Manu Dias/GOVBA O economista Manoel Vitório é servidor público federal de carreira e esteve à frente da Saeb entre os anos de 2007 e 2013, na gestão do ex-governador Jaques Wagner. Em agosto de 2013, ele assumiu a Sefaz e permaneceu no cargo com o governador Rui Costa. Agregando à formação em Economia e ao mestrado acadêmico a experiência como especialista em Organização de Sistemas e Métodos, Manoel Vitório iniciou sua trajetória profissional no Executivo Federal, onde ingressou via concurso em 1994 e exerceu diversas funções de chefia, coordenação e direção superior. No Judiciário Estadual, exerceu as funções de Diretor-Superintendente do IPRAJ, atuou também como vice-presidente do Conselho de Administração do Ipraj e foi assessor chefe de Planejamento do Tribunal de Justiça da Bahia. No Judiciário Federal, exerceu a função de Secretário de Administração do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Exerceu, ainda, a presidência dos Conselhos de Administração Agência de Fomento do Estado da Bahia, da Fundação Luiz Eduardo Magalhães, do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos e da Companhia de Processamento de Dados da Bahia.Secretário da Infraestrutura: Saulo Pontes  Engenheiro Civil formado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e especialista em Engenharia Rodoviária pela UFBA/IPR (Instituto de Pesquisa Rodoviária), Saulo Pontes ingressou no Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba) em 1974, como estagiário, passando por todas as diretorias técnicas até chegar a diretor geral. Foi Superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) na Bahia e, com a extinção do Derba, assumiu a Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia (SIT), vinculada à Seinfra, onde atuou de 2015 a novembro de 2025. Possui mais de cinquenta anos de experiência na gestão e execução de obras de infraestrutura de transportes no Estado da Bahia.Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento: Marise Chastinet Fonte/Crédito Joá Souza/GOVBA Marise Chastinet é administradora, formada pela Universidade Federal de Sergipe, e pós-graduada em Direito Administrativo pela Universidade Federal da Bahia. Passou pelo Departamento Nacional de Obras Contra às Secas, Companhia de Docas do Estado da Bahia (Codeba), agora deixa a presidência da Juceb para liderar a Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS). Secretário da Justiça e Direitos Humanos: Felipe Freitas Felipe da Silva Freitas é baiano, natural de Feira de Santana. Doutor e mestre em direito pela Universidade de Brasília (UNB), graduado em direito pela Universidade Estadual de Feira de Santana (2010). Foi coordenador nacional do Plano de Prevenção à Violência contra a Juventude Negra do Governo Federal (2012-2014), e secretário executivo do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (2015-2016). Foi consultor da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (2010), Fundo de Populações das Nações Unidas (2015), Rede Justiça Criminal (2016) e junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (2016). Foi responsável pela elaboração da Matriz Nacional de Formação dos/as Servidores/as Penais, em parceria com a Escola Nacional de Serviços Penais (2017). Trabalhou junto ao Centro de Formação Jurídica e Judiciária do Governo de Moçambique, elaborando diretrizes para o ensino de magistrados na área de penas alternativas à pena de prisão (2019-2020). Até 2022, foi diretor da Plataforma Justa, entidade que estuda e disponibiliza informações sobre o financiamento e a gestão do Sistema de Justiça, e atuou como coordenador de Programas da Rede Liberdade. É professor colaborador do Mestrado Profissional em Segurança Pública da Universidade Federal da Bahia (Progesp-Ufba), e professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP); membro do Grupo de Pesquisa em Criminologia da Universidade Estadual de Feira de Santana (GPCRIM-Uefs) e pesquisador do Núcleo de Justiça Racial & Direito da Fundação Getúlio Vargas São Paulo (FGV-SP).Secretário do Meio Ambiente: Eduardo Sodré Martins Advogado especializado em direito e legislação ambiental com mais de dez anos de experiência, Eduardo Sodré Martins é graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador, e pós-graduado em Direito e Legislação Ambiental pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Ele foi membro da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre 2011 e 2018, e atualmente é professor universitário da Universidade Católica do Salvador, onde lecionou a disciplina Direito Ambiental e Urbanístico e Direitos Humanos e Ambientais. Possui experiência em soluções estratégicas em questões ligadas ao Direito Ambiental, buscando o alinhamento jurídico entre as melhores práticas do desenvolvimento sustentável e segurança jurídica.Também já atuou na elaboração de legislações e regulamentos ambientais para os Municípios.Secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização: José Castro Foto: Divulgação/Seap José Castro é Bacharel em Administração de Empresas pela Universidade de Salvador (Unifacs). Possui especialização em Políticas Públicas pela Faculdade de Ciências Humanas do Estado de São Paulo (Facic). Há mais de 20 anos, exerce a função de servidor público efetivo do Estado da Bahia. Desde de 2004, é integrante da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG).Na Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia (Seap), exerceu o cargo de diretor-geral, no período de 2022 a 2024. Em maio de 2024, José Castro assumiu o cargo de secretário da Seap.Secretário do Planejamento: Cláudio Peixoto Foto: Manu Dias/GOVBA Cláudio Ramos Peixoto é Bacharel em Administração Pública pelo Centro Universitário de Brasília – UniCeub (1990) com especialização em Finanças Públicas pela Universidade Federal da Bahia - Ufba (2001). Possui experiência na área de administração pública, com ênfase em planejamento governamental e orçamento público. Tem vínculo efetivo como funcionário público do Estado da Bahia, sendo integrante da carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental (EPPGG), do Grupo Ocupacional Gestão Pública. Iniciou sua trajetória como servidor público na administração pública federal, no ano de 1987, na extinta Empresa de Portos do Brasil S.A. (Portobras), então vinculada ao Ministério dos Transportes. Em 1991, entrou para as Forças Armadas (Exército) como Oficial do Quadro Complementar, na área de administração. Em 1994, passou a integrar a administração pública estadual, exercendo a função de chefe da Divisão Administrativa da extinta Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A. (Ebda), onde permaneceu até o ano de 1998, quando, através de concurso público, entrou para a carreira de EPPGG, sendo lotado no quadro de pessoal da Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia (Seplan-BA). Entre os anos de 2002 e 2006, esteve à disposição do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), oportunidade em que atuou como assessor chefe de Planejamento junto ao Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj). Na Seplan-BA, exerceu o cargo de superintendente de Orçamento Público, unidade sistêmica vinculada à estrutura da secretaria, entre os períodos de 2007 a 2015 e de 2019 a 2021. No intervalo de 2015 a 2019, foi nomeado para o cargo de chefe de gabinete da Seplan. Cumpriu, cumulativamente, as funções de secretário em exercício do Planejamento e chefe de gabinete da Seplan-BA no período entre março e dezembro de 2022. Atualmente, é titular da pasta do Planejamento.Secretária de Políticas para as Mulheres: Camilla Batista  Fonte/Crédito Amanda Ercília/GOVBA Camilla Batista, de descendência dos povos Xucuru Kariri, é advogada e a nova secretária de Política para as Mulheres. Antes atuou na Superintendência de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher da SPM é também especialista em Políticas para Mulheres, pelo Núcleo Interdisciplinar de Mulher, Gênero e Feminismo da UFBA, e em Direito Agrário com ênfase em mulheres rurais pela Faculdade do Leste Mineiro. Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais: Ângela Guimarães Foto: Manu Dias/GOVBA Ângela é cientista social formada pela Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal da Bahia (Ufba) e aluna especial de Mestrado em Educação no Programa de Pós-Graduação em Ensino e Relações Raciais da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB). Professora licenciada da rede estadual de ensino, Ângela tem uma série de experiências como gestora pública e docente. Antes ser anunciada como titular da Sepromi no novo governo, ocupava o cargo de coordenadora de Fomento ao Artesanato, da Secretaria Estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), na gestão estadual passada. Antes da Setre, Ângela foi secretária-adjunta Nacional de Juventude, cargo que ocupou na Secretaria Geral da Presidência da República durante a gestão da ex-presidente Dilma Rousseff, entre 2011 e 2016. Também foi presidenta do Conselho Nacional de Juventude, na Presidência da República, e diretora do Departamento de Ações para a Reparação Social na Prefeitura de São Sebastião do Passé (BA). Como docente, atuou na formação para empoderamento de jovens e mulheres negras, no Fórum de Quilombos Educacionais da Bahia (FOQUIBA); e participou da formação de jovens no Projeto Didá Alamojú, da ONG Omí Dudù, trabalhando temas como diversidade, cidadania, gênero e raça, direitos humanos e políticas públicas. É presidente nacional licenciada da União de Negras e Negros pela Igualdade (UNEGRO).Secretário de Relações Institucionais: Jonival Lucas Foto: Divulgação - Ascom/SerinGraduado em economia, Jonival Lucas foi prefeito da  sua cidade natal, Sapeaçu (BA), no periodo 2013 a 2016. Eleito deputado federal por dois mandatos, exercidos de 1999 a 2002 e de 2003 a 2007. Atuou como ouvidor-geral do Estado, em 2012; assistente especial da Casa Civil, em 2017; chefe de gabinete da Secretaria de Relações Institucionais (Serin), em 2019; e gestor da pasta, em 2020. Em 2023, retornou à chefia de gabinete da Serin. Em 2026, assumiu interinamente a gestão do órgão. Secretária da Saúde: Roberta Santana Foto: Manu Dias/GOVBA Graduada em Administração pela UEFS e mestre em Administração Estratégica (UNIFACS), Roberta Santana é especializada na área de Administração Pública, com ênfase em Planejamento e Gestão Estratégica. Ocupa funções estratégicas de gestão no Governo do Estado desde 2007. Nos últimos 16 anos, foi assessora de planejamento e gestão da Embasa e da Cerb; diretora-geral da Sedur; coordenadora da presidência da Conder; diretora-geral da Secretaria Estadual da Educação (SEC) e, por fim, diretora-geral da Sesab, cargo que exerceu antes de assumir a Chefia de Gabinete da pasta.Secretário da Segurança Pública: Marcelo Werner Foto: Manu Dias/GOVBA Graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador (Ucsal), Marcelo Werner é delegado da Polícia Federal (PF) e acumula uma série de experiências em cargos de gestão na instituição. Professor de técnicas operacionais da PF desde 2021, Marcelo já foi chefe do Setor de Inteligência Policial (SIP) da Polícia Federal, chefe da Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Superintendência Regional da PF na Bahia e chefe substituto da Delegacia de Polícia de Imigração (Delemig). Em sua carreira na Polícia Federal, realizou cursos e formações complementares e, atualmente, também é professor de armamento e tiro da PF e operador do Grupo de Pronta Intervenção. Desde maio deste ano, exerce o cargo de delegado regional de investigação e combate ao crime organizado da Superintendência da Polícia Federal na Bahia.Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte: Augusto Vasconcelos Foto: Thuane Maria/GOVBA Augusto Vasconcelos é advogado, professor universitário desde 2006, mestre em Políticas Sociais e Cidadania (Ucsal), especialista em Direito do Estado (Ufba). Presidente do Sindicato dos Bancários da Bahia, vereador e ouvidor-geral da Câmara Municipal de Salvador, onde preside também a Comissão do Trabalho, Emprego e Renda. Foi reeleito vereador da capital com 11.385 votos. Empregado de carreira da Caixa Econômica Federal há 20 anos, foi aprovado em 1º lugar no concurso de professor efetivo da Uneb, onde lecionou.Secretário de Turismo: Maurício Bacelar  Foto: Manu Dias/GOVBA Maurício Bacelar é engenheiro civil de formação e iniciou a experiência com gestão pública nos anos 1980. Foi diretor técnico do Complexo Petroquímico de Camaçari; secretário de Obras no município de Dias d’Ávila; secretário de Habitação e Infraestrutura de Camaçari e diretor-geral do Detran-BA. Antes de assumir a Secretaria de Turismo do Estado da Bahia, em maio de 2021, Bacelar estava na direção geral da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia.

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O que é transparência passiva?Resposta: É a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informação registrados para determinado órgão.Como se processam os registros de pedido de Acesso à Informação Resposta: Pedido de acesso á informação é recebido através do 0800, site, presencialmente, whatsapp, facebook, instagram, twitter ou aplicativo de celular. Sempre que o pedido não for feito diretamente através do sistema TAG, cabe a Ouvidoria registrá-lo no sistema a fim de gerar o número de protocolo e senha para que o cidadão possa acompanhar o andamento de seu pedido. Realizado o registro, a OGE encaminha a solicitação ao Ouvidor da casa bem como ao Agente da Lai, sendo este último responsável por assegurar o cumprimento da norma. A Ouvidoria especializada, através de seu Ouvidor, tem o prazo de 20 dias, prorrogáveis uma única vez por 10 dias, para franquear ou negar o acesso á informação. Toda a negativa dever ser fundamentada, devendo ser informado ao cidadão o prazo para recurso e a autoridade hierárquica para interposição do recurso. Como atrelar a Lei de Acesso à Informação com a LEI 13.303/16?Resposta: A Lei 13.303 de 30 de junho de 2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Não há qualquer divergência entre os institutos legislativos, nota-se que art. 86 da Lei nº 13.303/16 está em perfeita consonância com a Lei de Acesso à Informação.É possível conciliar o papel do Ouvidor com o de Agente responsável pelo cumprimento da Lei de Acesso à Informação?Resposta: A Ouvidoria Geral do Estado orienta que, preferencialmente, as atribuições de Ouvidor e de Agente responsável pela LAI sejam realizadas por pessoas distinta a fim facilitar os trabalhos através dos diálogos e troca de conhecimentos. Ademais, é função do Agente da Lei de Acesso á Informação realizar o monitoramento das medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei; além de incentivar, em articulação com a Ouvidoria Geral do Estado, quando for o caso, a realização de audiências ou consultas públicas, promovendo a participação popular e outras formas de divulgação da LAI, conforme art 7º da Lei de Acesso.Porém, não há óbice na legislação que impeça a cumulação de funções.No que se refere ao perfil tanto para ser Ouvidor como para ser Agente responsável pela LAI, recomenda-se sejam aqueles que tenham possibilidade de atender aos requisitos legal previstos no art. 10 do Decreto 8.803/2003 e art. 7º da Lei 12.618/2012 respectivamente.O que mudou depois da implementação do Comitê Gestor de Acesso à Informação?Resposta: O Comitê Gestor de Acesso á Informação, instituído pela Lei nº 12.618/12 e regulamentado pelo Decreto nº 17.611 de 18 de maio de 2017 é órgão colegiado do Poder Executivo Estadual e tem por finalidade o monitoramento do acesso à Informação no Estado da Bahia, funcionando como instância recursal. Revisional e decisória. Seu Regimento Interno foi publicado em fevereiro de 2018 e está disponível no site da Ouvidoria Geral do Estado, assim como todas as Orientações Normativas aprovadas.O que é Lei de Acesso à Informação?Resposta: A Lei nº 12.618 de 28 de dezembro de 2012 regula o acesso à informações no âmbito do Estado da Bahia, conforme prevê o art. 45 da Lei Federal nº12.527 de 18 de novembro de 2011. A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre as normas que concretizam o acesso aos registros administrativos e as informações sobre atos de governo, previstos no inciso II do parágrafo único do art. 31 da Constituição do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.Quais os objetivos da Lei de Acesso à Informação?Resposta: A LAI tem o objetivo de garantir o direito fundamental de acesso à informação e para que a cultura do sigilo seja substituída por uma cultura de transparência. Embora o preceito geral definido na Lei de Acesso seja de publicidade máxima, nem toda informação pode ou deve ser disponibilizada para o acesso público, e é dever do Estado protegê-las.Todas as informações são públicas?Resposta. Embora o preceito geral definido na Lei de Acesso seja de publicidade máxima, nem toda informação pode ou deve ser disponibilizada para o acesso público, e é dever do Estado protegê-las. A LAI prevê os seguintes casos de restrição de acesso à informação: informações pessoais, informações sigilosas protegidas por legislação específica (sigilo bancário, fiscal, profissional, etc) e informações classificas em grau de sigilo. Como regra geral, a LAI estabelece que uma informação pública somente pode ser classificada como sigilosa quando considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, conforme art. 18 da LAI. Existem três graus de sigilo, ultrassecreta, secreta e reservada. O Comitê Gestor de Acesso à Informação publicou Orientação Normativa sobre os sigilos das informações e está disponível no site.Como a Lei de Acesso à Informação se aplica dentro dos órgãos?Resposta: A informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado é um bem público, e o acesso a ela deve ser restringido somente em casos específicos. O acesso a esses dados constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, ao fortalecer a capacidade dos indivíduos de participar de modo efetivo da demanda de decisões que os afeta. O pedido de acesso à informação é registrado no TAG, após triagem a OGE encaminha para o pedido para Ouvidoria especializada, notificado o agente da LAI sobre a entrada do pedido. O Ouvidor encaminha o pedido ao setor interno responsável, sendo dever do agente da LAI o monitoramento para cumprimento dos prazos para resposta. Recebida a reposta seja com o franqueamento da informação solicitada seja com a negativa em fazê-lo, a mesma deverá ser encaminhada ao cidadão, informando a possibilidade de recurso, o prazo para interposição bem como a autoridade hierarquicamente superior.Finalizando assim, o registro. Toda a negativa de acesso à informação deve ser justificada.Qual a relação da Lei de Acesso à Informação com a Comissão de arquivo?Resposta: Tanto a Lei Federal n° 12.527/11 como a Lei Estadual n°12.618/12, que regulam o acesso à informação, não trazem qualquer determinação sobre a necessidade de constituição de uma Comissão de arquivo dentro dos órgãos, tampouco a Lei Federal nº 13.4601/12.Qual o papel dos agentes representantes da Lei de Acesso à Informação?Resposta: Estabelece o art. 7º da Lei nº 12.618/2012 - Em cada órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, terá um agente público, designado pelo seu dirigente máximo, para no âmbito do seu órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições:Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação de forma eficiente e adequada aos objetivos;Monitorar a implementação do disposto na Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei;Orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento da Lei e seus regulamentos;Incentivar, em articulação com a Ouvidoria Geral do Estado, quando for o caso, a realização de audiências ou consultas públicas, promovendo a participação popular e outras formas de divulgação da LAI.Qual a importância em cumprir os prazos da Lei de Acesso à Informação?Reposta: O não cumprimento dos prazos e demais procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação, são motivos ensejadores da interposição de recurso ao Comitê Gestor de Acesso à Informação, conforme art. 14 da lei. Ademais. O art. 26 da mesma lei prevê sanções administrativas para casos de retardamento deliberado no fornecimento da informação solicitada.Qual a importância do Tribunal de Contas do Estado como autoridade de monitoramento?Resposta: Os Tribunais de Contas são responsáveis por garantir o direito fundamental ao acesso à informação e portanto, competentes para receber as denúncias nos casos de desrespeito.Qual a importância da Ouvidoria Geral do Estado?Resposta: A ouvidoria pública funciona como canal de diálogo entre o cidadão e a Administração Pública, garantindo ao cidadão participação e controle social na gestão pública. É também um espaço estratégico de fortalecimento da cidadania e da democracia participativa.Tem por finalidade receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios, sugestões e pedidos de informação dos cidadãos referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Poder Público, atuando como ferramenta de qualidade de gestão e transparência pública.Entre as suas atribuições estão a viabilidade do exercício da cidadania participativa; a garantia do acesso à informação e a transparência da gestão e a elaboração de relatórios de avaliação crítica da atuação da administração pública.Como as Ouvidorias especializadas podem ser mais proativas e realizar capacitações?Resposta: A Ouvidoria Geral do Estado envia e-mail a toda rede de Ouvidorias com as datas em que se realizarão os treinamentos e capacitações. As capacitações ocorrem mensalmente, em dois dias distintos, sendo um dia reservado para o treinamento do sistema TAG e outro dia destinados a parte conceitual e legal. Para se inscrever o ouvidor ou agente da LAI interessado precisa demonstrar seu interesse respondendo ao e-mail: coep@ouvidoria.ba.gov.br.Como conscientizar os gestores sobre a importância das Ouvidorias Especializadas?Resposta: A Ouvidoria Geral do Estado está à disposição para intervir na conscientização dos gestores e/ou colaboradores dos órgãos na perspectiva de conscientizá-los, quanto ao papel da OGE como ferramenta de gestão e na garantia do acompanhamento da prestação de um serviço público de qualidade.Como fazer uso da Lei de Acesso à Informação com mais eficácia?Resposta: A lei de Acesso á Informação permite em seu art. 13, seja consultada a Procuradoria Geral do Estado, quando necessário.O que mudou com a entrada em vigor da Lei nº13.460/17?Resposta: A Lei nº 13.460 de 26 de junho de 2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração público. O papel da Ouvidoria está especificamente disposto no Capítulo IV. Com a entrada em vigor, os prazos de ouvidoria passam a ter 2 prorrogações no Estado da Bahia: O prazo continua de 8 dias em conformidade com o Decreto 8.803/03, sendo cabível 2 prorrogações, a primeira pelo prazo de 22 dias e segunda pelo prazo de 30 dias, sempre de forma justificada. Outra grande mudança está ligada a necessidade de acompanhamento das prestações do serviço bem como a elaboração anual de relatório de gestão.                                      

A Lei Federal de Acesso à Informação Pública n°12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações. Assim, a transparência passa a ser regra para a administração pública.A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público.Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.Além de definir mecanismos, prazos e procedimentos para entrega das informações – solicitadas à administração pública-, a LAI prevê ainda a transparência ativa, com a divulgação de informações básicas feita através de ambientes digitais, dos respectivos órgãos.De acordo com a LAI, os órgãos públicos terão o prazo de 20 dias para fornecer a informação solicitada pelo cidadão, podendo ser prorrogado por mais dez dias.As instituições e/ou gestores que descumprirem a Lei estão sujeitas à advertência, multa e até mesmo a rescisão do vínculo com o poder público. A LAI na BahiaNo Estado da Bahia, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pela Lei nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012.Estão subordinados ao regime da Lei os órgãos públicos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.Canais de Solicitação, prazos e acompanhamento1. Forma de registro dos pedidos de acesso à informaçãoDe acordo com a Lei nº 12.618/2012, os pedidos de informação podem ser feitos à distância ou de forma presencial.Na modalidade à distância, os serviços são prestados da seguinte forma:a) Via internet: pelo site www.ba.gov.br, acessando o ícone da Ouvidoria Geral ou diretamente pela plataforma Fala.BR – Bahia;b) Via telefone: pela Central de Atendimento da Ouvidoria Geral do Estado, que atende pelo 0800-284-0011, de segunda a sexta, das 8h às 18h (ligação gratuita).Na modalidade presencial, o atendimento será prestado por meio da Rede de Ouvidorias Especializadas do Estado ou pelo Serviço de Informações instituído pelos próprios órgãos ou entidades.Cabe destacar que o Serviço de Informações ao Cidadão será exercido pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, diretamente ou por intermédio da Ouvidoria Geral do Estado.c) Sistema 'TAG' Ouvidoria 2. Prazos para resposta aos pedidosO prazo legal para resposta ao pedido de acesso à informação é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa ao solicitante. 3. Acompanhamento dos pedidosApós o registro, é fornecido um número de protocolo, que permite ao cidadão acompanhar o andamento da solicitação pela internet ou por telefone. 4. Registro e prazos de recursosCaso o cidadão não obtenha resposta ou não concorde com a resposta recebida, pode apresentar recurso, observando os seguintes pontos: - O recurso pode ser registrado no mesmo canal em que foi feito o pedido original (site, telefone ou presencialmente);- O prazo para interposição de recurso é de 10 dias a contar do recebimento da resposta;- O recurso é analisado por autoridade superior àquela que emitiu a resposta anterior;- Persistindo o indeferimento, pode-se apresentar novo recurso à Autoridade de Monitoramento da LAI no órgão ou entidade;- O cidadão também pode recorrer à Ouvidoria Geral do Estado e, em última instância, à Controladoria-Geral da União (CGU), caso a resposta continue insatisfatória.  Comitê Gestor de Acesso à informaçãoO Comitê Gestor de Acesso à Informação - CGAI - foi instituído pela Lei nº 12.618 de 28 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto Estadual nº 17.611 de 18 de maio de 2017. O CGAI é órgão colegiado do Poder Executivo Estadual e tem por finalidade o monitoramento do acesso à informação no Estado da Bahia, funcionando como instância recursal, revisional e decisória. Além da competência para decidir recursos em segunda e última instância, conforme art. 14 da Lei nº 12.618/2012, o CGAI é responsável pela revisão da classificação das informações ultrassecretas e secretas, bem como definir orientações e diretrizes de caráter geral, a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da Lei nº 12.618/2012, dentre outras. Mais informações. Ouvidoria Geral do Estado da BahiaA Ouvidoria Geral é um canal aberto entre o cidadão e o Governo. A sua finalidade é receber, encaminhar e acompanhar sugestões, reclamações, denúncias e elogios dos cidadãos referentes aos serviços públicos estaduais.A Ouvidoria atua de forma autônoma e transparente no controle qualitativo dos serviços prestados pelo Estado, além de ser uma grande aliada na melhoria da gestão.Através dos canais de acesso à Ouvidoria, todo cidadão pode expressar seus anseios e críticas que são encaminhados aos órgãos competentes para garantir ao cidadão a resposta ao seu registro.Perguntas frequentesFaça seu pedidoCartilha do CidadãoCanais da OuvidoriaSite: ba.gov.br/ouvidoriaTelefone: 0800-284-0011 Atendimento presencial:Onde Estamos:3ª Avenida, nº 390, 2º andar, Plataforma IV, sala 208Centro Administrativo da Bahia (prédio da Governadoria) – CABCEP: 41.745-005, Salvador-Bahia 

a:hover { color: #2888f6; } .document-table { width: 100%; border-collapse: collapse; } .document-table th, .document-table td { border: 1px solid #ddd; padding: 8px; } .document-table th { background-color: #f2f2f2; text-align: left; } Título do DocumentoLinkPortaria nº 22 de 22.12.2021📥 BaixarLei nº 13.204 de 11.12.2014📥 BaixarRegimento SECOM 2024📥 BaixarOrganograma SECOM📥 BaixarDecreto-n°-14.117-de-03.09.2012📥 BaixarPLANO ANUAL DE COMUNICACAO 2023📥 BaixarPLANO ANUAL DE COMUNICAÇÃO 2024📥 BaixarPLANO ANUAL DE COMUNICAÇÃO 2025📥 BaixarPLANO ANUAL DE COMUNICAÇÃO 2026📥 BaixarInstrução Normativa Conjunta SECOM/PGE de 27.04.2026📥 Baixar

.button { border-radius: 30px; /* Bordas arredondadas */ } .button:hover, .button:active { background-color: #043267; /* Cor de fundo ao passar o mouse */ color: #ffffff; /* Mantém o texto branco */ } .button-container { display: flex; flex-direction: column; /* Navegação vertical em dispositivos móveis */ align-items: center; } @media (min-width: 768px) { .button-container { flex-direction: row; /* Navegação horizontal em dispositivos maiores */ justify-content: left; } } Quero falar com:Jornalismo Publicidade Comunicação Digital  Veja também:Assessorias de Secretarias Assessorias de Órgãos e Empresas Onde estamos:  Endereço: 3ª Avenida, nº 390, Plataforma IV, 1º andar CABCEP 41.745-005 Salvador - BahiaHorário de funcionamento:Segunda à sexta-feira08:30 às 12:00 / 13:30 às 18:00Recepção: (71) 3115-9249  Assessoria de Imprensa e JornalismoCoordenador-Geral de JornalismoMilena Lealmilena.leal@secom.ba.gov.br(71) 3115-9287 Assessoria de ImprensaHetth Carvalhohetth.carvalho@secom.ba.gov.brTel.: (71) 3115-9520Raul Rodriguesraul.rodrigues@secom.ba.gov.br(71) 3115-9244Telma Chavestelma.chaves@secom.ba.gov.br(71) 3115-9520Assessoria de Imprensa do GovernadorDaniel Sennadaniel.senna@secom.ba.gov.br(71) 9 9983-6001Coordenação de RádioEdmundo Filhoedmundofilho.santana@secom.ba.gov.br(71) 3115-6464 / 9 9971-0360Coordenação de TVDante Matisse Nascimentodante.nascimento@secom.ba.gov.brTel.: (71) 3115-9276Coordenação de FotografiaEmmanuel Diasemmanuel.dias@secom.ba.gov.br(71) 3115-6458 / 9 9971-0381  Publicidade SecomCoordenação ExecutivaEduardo Bahiaeduardo.bahia@secom.ba.gov.brTel.: (71) 3115-6027Coordenação de Propaganda Anderson Fragaanderson.fraga@secom.ba.gov.br(71) 3115-6447Lara Santoslara.santos@secom.ba.gov.br(71) 3115-6027 Coordenação de Eventos Guy Ferreiraguy.ferreira@secom.ba.gov.brTel.: (71) 3115-6925  Comunicação Digital Coordenador-geral de mídias digitaisDaniel Ribeirodaniel.ribeiro@secom.ba.gov.br(71) 3115-6023Coordenador executivo de InovaçãoGlauber Moraisglauber.morais@secom.ba.gov.br(71) 3115-9290Coordenação de redes sociaisPatrícia Bitencourtpatricia.bitencourt@secom.ba.gov.br(71) 3115-9831 

 De caráter consultivo e deliberativo,o Conselho de Comunicação Social da Bahia, o primeiro a ser criado no Brasil, é formado por 27 representantes e tem como objetivo planejar e elaborar políticas públicas voltadas para a comunicação no estado. Composição do Conselho Estadual de Comunicação 2026_2028 Entidades eleitas para composição do Conselho Estadual de Comunicação Social – biênio 2026/2028Plano Estadual de Comunicação SocialRegimento interno do Conselho de Comunicação Social da BahiaComposição do Conselho de Comunicação Social da Bahia - Biênio 2018/2020Acesse o arquivo de fotos do Conselho de Comunicação Social até 2014Livro doConselho de Comunicação Social da BahiaPortaria nº 01/2021 - Comissão EleitoralLista preliminar das entidades habilitadas para eleiçãoLista final das entidades habilitadas para eleição do Conselho de comunicação SocialPortaria nº 10/2021Lista de entidades eleitas para composição do Conselho de Comunicação Social da Bahia – 2021 Competências I - Formular e acompanhar a execução da Política de Comunicação Social do Estado e desenvolver canais institucionais e democráticos de comunicação permanente com a sociedade baiana;II - Formular propostas que contemplem o cumprimento do disposto nos capítulos referentes à comunicação social das Constituições Federal e Estadual;III - Propor medidas que visem o aperfeiçoamento de uma política estadual de comunicação social, com base nos princípios democráticos e na comunicação como direito fundamental, estimulando o acesso, a produção e a difusão da informação de interesse coletivo;IV - Participar da elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas de Comunicação Social, bem como acompanhar a sua execução;V - Orientar e acompanhar as atividades dos órgãos públicos de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagem do Estado;VI - Atuar na defesa dos direitos difusos e coletivos da sociedade baiana no que tange a comunicação social;VII - Receber e reencaminhar denúncias sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no Estado da Bahia, aos órgãos competentes, para adoção de providências nos seus respectivos âmbitos de atuação;VIII - Fomentar a produção e difusão de conteúdos de iniciativa estadual, observadas as diversidades artísticas, culturais, regionais e sociais da Bahia;IX - Estimular o fortalecimento da rede pública de comunicação, de modo que ela tenha uma participação ativa na execução das políticas de comunicação do Estado da Bahia;X - Articular ações para que a distribuição das verbas publicitárias do Estado seja baseada em critérios técnicos de audiência e que garantam a diversidade e pluralidade;XI - Estimular a implementação e promover o fortalecimento dos veículos de comunicação comunitária, para facilitar o acesso à produção e à comunicação social em todo o território estadual;XII - Estimular a adoção dos recursos tecnológicos proporcionados pela digitalização da radiodifusão privada, pública e comunitária, no incentivo à regionalização da produção cultural, artística e jornalística, e democratização dos meios de comunicação;XIII - Recomendar a convocação e participar da execução da Conferência Estadual de Comunicação e suas etapas preparatórias;XIV - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, para posterior homologação por ato do Chefe do Poder Executivo;XV - Convocar audiências e consultas públicas sobre comunicação e políticas públicas do setor;XVI - Acompanhar a criação e o funcionamento de conselhos municipais de comunicação;XVII - Fomentar a inclusão digital e o acesso às redes digitais em todo o território baiano, como forma de democratizar a comunicação;XVIII - Fomentar a adoção de programas de capacitação e formação, assegurando a apropriação social de novas tecnologias da comunicação. 

Prezado Usuário,Para acesso ao SICAF são necessários alguns recursos de segurança, garantindo assim uma navegação segura.Em alguns navegadores (a exemplo: Chrome ou Firefox), ao tentar acessar o Sistema pela primeira vez, mensagens de SITE NÃO SEGURO podem aparecer, mesmo a navegação sendo em conexão SSL. Para correção, são dadas duas opções:Instalar no computador a hierarquia de certificados, conforme Manual de Instalação dos Certificados disponibilizado abaixo e acessar o sistema.ACESSAR O SISTEMA SICAF