Estatuto do Servidor Policial Civil (Lei Ordinária Nº 3374, de 30 de janeiro de 1975)
LEI Nº 3947 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1981
Transforma órgão, cria e extingue cargos, altera o enquadramento de cargos e a estrutura básica da Polícia Civil da Bahia e dá outras providências.
LEI Nº 3497 DE 08 DE JULHO DE 1976
Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.
LEI Nº 3800 DE 16 DE JUNHO DE 1980
Majora vencimentos e proventos dos funcionários civis do serviço público estadual e dá outras providências.
LEI Nº 4454 DE 15 DE MAIO DE 1985
Majora os vencimentos, soldos e proventos dos funcionários civis e militares do serviço público estadual e dá outras providências.
LEI Nº 3374 DE 30 DE JANEIRO DE 1975
O presente Estatuto regula direitos, deveres e prerrogativas dos servidores policiais civis do Estado da Bahia.