Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) regulamenta o abate de frangos na Bahia
(Dr. Olympio Campinho do Ministério Público, representantes do MAPA,ADAB, ABAPA e ABA, no ato de assinatura do TAC)
O PLANO ESTRATÉGICO PARA REGULARIZAÇÃO DO ABATE NÃO INSPECIONADO DE FRANGO NO ESTADO DA BAHIA, que promoveu entendimentos com os órgãos fiscalizadores no sentido de resolver definitivamente a situação dos pequenos abatedouros de frango, equivocadamente denominados de ‘clandestinos’, é o documento Anexo I, que serviu de base ao TAC nº 036/2014, que, sob a coordenação do Ministério Público do Estado da Bahia, através do CEACON, foi assinado no dia 30 de outubro de 2014, envolvendo a ABAPA, a ABA, a ADAB, o MAPA, cuja celebração garante uma solução definitiva para o seguimento ‘Frango Vivo’ no estado da Bahia.
O TAC tem abrangência no Estado da Bahia, concedendo um prazo de até quatro anos para que cerca de 600 pequenos abatedouros se adequem à legislação vigente. No documento, os compromissários assumem as suas respectivas responsabilidades institucionais, no sentido de orientar os beneficiários nas adequações das suas instalações físicas e equipamentos especificados em Lei, cabendo ao Ministério Público o acompanhamento da execução das atividades previstas. Temos, portanto, um documento que garante os direitos dos Associados da ABAPA, seus deveres, e a responsabilidade social compartilhada com os órgãos fiscalizadores.
Arquivos para Download (Subcâmara Setorial da Cadeia Produtiva de Aves e Suínos)
Plano Estratégico para Regularizacao do Abate não Inspecionado no estado da Bahia;
Anexo I - TAC Nº 036/2014 (MP - BA);
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (Notícia da ABAPA).
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