Publicado:
17/06/2026
Última atualização:
17/06/2026 às 15:34
Tipo
Instruções Normativas
Categoria
Regimento
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Este Regimento Interno disciplina o funcionamento, as responsabilidades e as competências do Comitê Estadual de Políticas Penais da Bahia – CEPP/BA.
REGIMENTO INTERNO DO CEPPBA Final_Timb.pdf
Este Regimento Interno disciplina o funcionamento, as responsabilidades e as competências do Comitê Estadual de Políticas Penais da Bahia – CEPP/BA.