Termo de Cooperação Técnica TRE / SEAP Nº 17/2026

Tipo
Legislação
Categoria
Cooperação Técnica

Viabilização do exercício do voto de presas e presos provisórios nas Eleições Gerais de 2026.

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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 17/2026 Viabilização do exercício do voto de presas e presos provisórios nas Eleições Gerais de 2026.