Publicado:
18/06/2026
Última atualização:
18/06/2026 às 16:48
Tipo
Legislação
Categoria
Cooperação Técnica
Viabilização do exercício do voto de presas e presos provisórios nas Eleições Gerais de 2026.
TERMO DE COOPERACAO.pdf
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 17/2026 Viabilização do exercício do voto de presas e presos provisórios nas Eleições Gerais de 2026.