Publicado: 30/09/2026
Última atualização: 30/09/2026 às 14:44
Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo.
Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação.
Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:
Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa física: DOC | PDF
Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa jurídica: DOC | PDF
Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa física: DOC | PDF
Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa jurídica: DOC | PDF