Publicado: 29/10/2026
Última atualização: 29/10/2026 às 16:15
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é responsável por assegurar que a Secretaria de Turismo - SETUR esteja em conformidade com a Lei nº 13.709, de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).