Decreto Presidencial 520, de 13 de maio de 1992 : institui o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e dá outras providências.
Decreto nº 7.559, de 1 de setembro de 2011 : Dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL e dá outras providências.
Decreto nº 84.631, de 9 de abril de 1980: Institui a “Semana Nacional do Livro e da Biblioteca” e o “Dia do Bibliotecário”.
Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 : Regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.
Lei 10.753, de 30 de outubro de 2003: Institui a Política Nacional do Livro.
Lei nº 12.244 de 24 de maio de 2010: Dispõe sobre a universalização das Bibliotecas Escolares , estipulando como obrigatória sua instalação e manutenção em cada unidade de ensino no Brasil.
Lei 12.343, de 2 de dezembro de 2010: Institui o Plano Nacional de Cultura – PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.
Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011: Regula o acesso à informação conforme previsto na Constituição Federal.
Lei 13.018, de 22 de julho de 2014 : Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências.
Manifesto Movimento por um Brasil Literário: Lançado em 2009 pelo escritor Bartolomeu Campos de Queirós, propõe que o Brasil se torne uma sociedade leitora, garantindo o direito universal à literatura.
Manifesto Unesco: Este Manifesto foi preparado em cooperação com a Federação Internacional das Associações de Bibliotecários e de Bibliotecas (IFLA) e aprovado pela UNESCO em Novembro de 1994. Traz diversos princípios para o desenvolvimento das bibliotecas públicas.