05/07/2007
A Fiscalização no Trânsito, a Municipalização e o Trabalho nas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris) foi o tema de abertura do II Encontro Estadual de Jari, promovido pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), ontem, na sede do Detran/Bahia.
O evento, que acontece até hoje, é voltado para profissionais dos órgãos executivos de trânsito estaduais, municipais e rodoviários e busca orientar os participantes para instalação e funcionamento das juntas e dos julgamentos em primeira instância.
Com o encontro, o Conselho Estadual de Trânsito visa expandir a municipalização da gestão de trânsito e a atuação desses organismos. Dos 417 municípios baianos, apenas 23 estão integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.
A Bahia possui 30 juntas administrativas, que atuam no julgamento dos recursos das infrações em todo o estado. As Jaris são organismos independentes, vinculados sem subordinação ao órgão autuador.
O secretário da Administração, Manoel Vitório, participou da abertura do encontro e falou sobre a atuação na educação do trânsito promovida pelas juntas. `As Jaris precisam, assim como os policiais, estar bem instruídas e orientadas para quando houver recursos fazer o julgamento de maneira célere e isenta`, afirmou Vitório.
O diretor do Detran, Carlos Roberto Brandão, defendeu o fortalecimento do sistema de trânsito. `Vamos atuar para interiorizar essa questão do aperfeiçoamento do sistema de aplicação de multa e para que o cidadão possa exercer o direito de defesa. Queremos também abrir um fórum permanente de acidente de trânsito`, declarou.
Defesa - Ao receber uma multa, o motorista tem 30 dias para recorrer na defesa de autuação. Não concordando com a decisão, recorre-se à Jari. Se a causa for julgada improcedente, o infrator tem mais 30 dias para interpor recurso junto ao Cetran.
Fonte : Diário Oficial
05/07/07
O evento, que acontece até hoje, é voltado para profissionais dos órgãos executivos de trânsito estaduais, municipais e rodoviários e busca orientar os participantes para instalação e funcionamento das juntas e dos julgamentos em primeira instância.
Com o encontro, o Conselho Estadual de Trânsito visa expandir a municipalização da gestão de trânsito e a atuação desses organismos. Dos 417 municípios baianos, apenas 23 estão integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.
A Bahia possui 30 juntas administrativas, que atuam no julgamento dos recursos das infrações em todo o estado. As Jaris são organismos independentes, vinculados sem subordinação ao órgão autuador.
O secretário da Administração, Manoel Vitório, participou da abertura do encontro e falou sobre a atuação na educação do trânsito promovida pelas juntas. `As Jaris precisam, assim como os policiais, estar bem instruídas e orientadas para quando houver recursos fazer o julgamento de maneira célere e isenta`, afirmou Vitório.
O diretor do Detran, Carlos Roberto Brandão, defendeu o fortalecimento do sistema de trânsito. `Vamos atuar para interiorizar essa questão do aperfeiçoamento do sistema de aplicação de multa e para que o cidadão possa exercer o direito de defesa. Queremos também abrir um fórum permanente de acidente de trânsito`, declarou.
Defesa - Ao receber uma multa, o motorista tem 30 dias para recorrer na defesa de autuação. Não concordando com a decisão, recorre-se à Jari. Se a causa for julgada improcedente, o infrator tem mais 30 dias para interpor recurso junto ao Cetran.
Fonte : Diário Oficial
05/07/07