12/08/2011
O diretor executivo da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), Eduardo Pessôa, decidiu manter a realização do Processo Seletivo Simplificado para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para preencher 20 vagas pelo Regime de Direito Administrativo (Reda), `por entendermos que cumprimos e seguimos os princípios que norteiam os atos de gestão pública e estrita observância dos princípios legais`.
A explicação do diretor executivo está contida em ofício enviado às promotoras Célia Oliveira Boaventura e Rita Tourinho, do Ministério Público da Bahia, que recomendaram a suspensão do processo seletivo.
Marcadas para começar amanhã (11), as inscrições ao processo seletivo foram adiadas para o período de 16 a 24 de agosto, conforme portaria do diretor executivo da Agerba que será publicada no Diário Oficial do Estado de amanhã (11).
As inscrições e os respectivos cargos estão na tabela abaixo:
16 de agosto - analista técnico
17 de agosto - agente de suporte de regulação.
18 de agosto - agente de suporte de regulação.
19 de agosto - agente administrativo.
22 de agosto - agente administrativo.
23 de agosto - motorista.
24 de agosto - motorista.
ATENDE À LEGISLAÇÃO
Eduardo Pessôa esclarece, na resposta enviada ao MP, que o Processo Seletivo Simplificado foi acolhido pelo Conselho de Política de Recursos Humanos da Secretaria da Administração do Estado e que o Edital nº 01/2011, publicado no último dia 2, `encontra-se em conformidade com o Decreto nº 11.571, de 3 de junho de 2009, que estabelece procedimentos para a contratação temporária de excepcional interesse público`.
Acrescenta que a Agerba realizou, em 2003, 2005 e 2008 a seleção e contratação de servidores através do Reda mediante análise curricular e entrevista, `com a lisura imposta pelos princípios que norteiam o ordenamento jurídico pátrio`.
Informa que a Agerba passa por uma grande carência de pessoal no seu quadro efetivo e que de há muito os seus dirigentes têm clamado pela realização de concurso público. `Entretanto`, diz no ofício, `de acordo com o atual sistema normativo estadual, os atos para realização de concursos públicos e admissão de pessoal baseiam-se em decisões relacionadas à política geral de pessoal do Estado da Bahia, cujas diretrizes decorrem de deliberações da competência da Secretaria da Administração do Estado da Bahia`.
`Assim sendo, não restou outra alternativa senão a Agerba solicitar à Saeb autorização para contratação de pessoal pelo Reda, para o preenchimento de 20 vagas para os cargos de analista técnico, agente de suporte de regulação, agente administrativo e motorista`.
OUTRAS SELEÇÕES
Ainda na sua resposta enviada ao Ministério Público, Eduardo Pessôa observa que o edital publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 2 é idêntico às demais seleções já realizadas em outras entidades, tais como: Secretaria da Administração, Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e Secretaria Municipal de Planejamento, Tecnologia e Gestão..
| Fonte: Ascom/Agerba.
A explicação do diretor executivo está contida em ofício enviado às promotoras Célia Oliveira Boaventura e Rita Tourinho, do Ministério Público da Bahia, que recomendaram a suspensão do processo seletivo.
Marcadas para começar amanhã (11), as inscrições ao processo seletivo foram adiadas para o período de 16 a 24 de agosto, conforme portaria do diretor executivo da Agerba que será publicada no Diário Oficial do Estado de amanhã (11).
As inscrições e os respectivos cargos estão na tabela abaixo:
16 de agosto - analista técnico
17 de agosto - agente de suporte de regulação.
18 de agosto - agente de suporte de regulação.
19 de agosto - agente administrativo.
22 de agosto - agente administrativo.
23 de agosto - motorista.
24 de agosto - motorista.
ATENDE À LEGISLAÇÃO
Eduardo Pessôa esclarece, na resposta enviada ao MP, que o Processo Seletivo Simplificado foi acolhido pelo Conselho de Política de Recursos Humanos da Secretaria da Administração do Estado e que o Edital nº 01/2011, publicado no último dia 2, `encontra-se em conformidade com o Decreto nº 11.571, de 3 de junho de 2009, que estabelece procedimentos para a contratação temporária de excepcional interesse público`.
Acrescenta que a Agerba realizou, em 2003, 2005 e 2008 a seleção e contratação de servidores através do Reda mediante análise curricular e entrevista, `com a lisura imposta pelos princípios que norteiam o ordenamento jurídico pátrio`.
Informa que a Agerba passa por uma grande carência de pessoal no seu quadro efetivo e que de há muito os seus dirigentes têm clamado pela realização de concurso público. `Entretanto`, diz no ofício, `de acordo com o atual sistema normativo estadual, os atos para realização de concursos públicos e admissão de pessoal baseiam-se em decisões relacionadas à política geral de pessoal do Estado da Bahia, cujas diretrizes decorrem de deliberações da competência da Secretaria da Administração do Estado da Bahia`.
`Assim sendo, não restou outra alternativa senão a Agerba solicitar à Saeb autorização para contratação de pessoal pelo Reda, para o preenchimento de 20 vagas para os cargos de analista técnico, agente de suporte de regulação, agente administrativo e motorista`.
OUTRAS SELEÇÕES
Ainda na sua resposta enviada ao Ministério Público, Eduardo Pessôa observa que o edital publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 2 é idêntico às demais seleções já realizadas em outras entidades, tais como: Secretaria da Administração, Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e Secretaria Municipal de Planejamento, Tecnologia e Gestão..
| Fonte: Ascom/Agerba.