26/06/2007
O trânsito nos municípios baianos estará em pauta nos dias 4 e 5 de julho, quando temas como poder de polícia, fiscalização, municipalização e processo administrativo de multa vão ser debatidos no II Encontro Estadual de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris). O evento, promovido pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-Ba), acontece nos auditórios do Detran e do Centro Empresarial Iguatemi.
O objetivo é integrar e capacitar os profissionais dos órgãos executivos de trânsito estaduais, municipais e rodoviários e os membros nomeados para atuar nas Jari`s. No evento, o Cetran pretende disseminar conhecimentos e orientar os participantes sobre instalação e funcionamento das juntas, e sobre os julgamentos de recursos em primeira instância.
Conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, é obrigatória a criação de Jari junto a cada órgão executivo de trânsito do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), incluindo os estaduais e municipais. A Resolução 106/99 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece a obrigatoriedade da criação de Jari para que o órgão de trânsito assuma sua gestão plena e aplique as penalidades aos infratores, garantindo ao cidadão o direito de ampla defesa, como estabelece a Constituição Federal.
Serão abordados temas relevantes para a operação das Jari`s, como fiscalização no trânsito, processo de criação, instalação e operacionalização de Jari e processo administrativo de multa. Além disso, serão realizadas oficinas com simulação de julgamento de recursos, possibilitando o início da vivência operacional da Jari, com avaliação ao final do evento.
Fonte: Agecom
O objetivo é integrar e capacitar os profissionais dos órgãos executivos de trânsito estaduais, municipais e rodoviários e os membros nomeados para atuar nas Jari`s. No evento, o Cetran pretende disseminar conhecimentos e orientar os participantes sobre instalação e funcionamento das juntas, e sobre os julgamentos de recursos em primeira instância.
Conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, é obrigatória a criação de Jari junto a cada órgão executivo de trânsito do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), incluindo os estaduais e municipais. A Resolução 106/99 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece a obrigatoriedade da criação de Jari para que o órgão de trânsito assuma sua gestão plena e aplique as penalidades aos infratores, garantindo ao cidadão o direito de ampla defesa, como estabelece a Constituição Federal.
Serão abordados temas relevantes para a operação das Jari`s, como fiscalização no trânsito, processo de criação, instalação e operacionalização de Jari e processo administrativo de multa. Além disso, serão realizadas oficinas com simulação de julgamento de recursos, possibilitando o início da vivência operacional da Jari, com avaliação ao final do evento.
Fonte: Agecom