20/04/2007
Cerca de 400 mil micro e pequenas empresas baianas devem sair da informalidade com a entrada em vigor da nova Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, adquirindo CGC e registro junto aos municípios e às juntas comerciais. A Bahia tem até 30 de junho para regulamentar a lei, e para discutir o assunto está sendo realizado, até hoje, no Bahia Othon Palace Hotel, o Seminário Lei Geral, cuja abertura teve a participação do governador Jaques Wagner, prefeitos e profissionais da área contábil.
O superintendente do Sebrae/Bahia, Edval Passos, disse que a Lei Geral dá um tratamento diferenciado e favorecido para os micro e pequenos empresários, reduzindo a carga tributária, promovendo a desburocratização e facilitando a criação e a extinção dos negócios. `É um conjunto de benefícios que vai melhorar a vida dos micro e pequenos empresários, aumentando a formalidade`, afirmou.
Segundo ele, as micro e pequenas empresas empregam cerca de 60% da mão-de- obra formal do país, índice que alcança os 80%, contando com as que atuam na informalidade. `Na Bahia, temos cerca de 700 mil micro e pequenas empresas, das quais apenas 240 mil estão formalmente constituídas. A partir da vigência da Lei Geral, calcula-se que cerca de 400 mil empresas informais se registrem no estado`, explicou.
`Tenho um profundo respeito por esse setor da economia formado por micro e pequenos empresários, que considero os heróis da geração de empregos formais no Brasil`, afirmou Wagner. Ele disse que a saúde financeira desses empreendimentos é fundamental, pois se não houver emprego não há política social que resolva as demandas do país. `E pagar mensalmente um contador, às vezes, pesa no orçamento desses negócios`, declarou.
O governador observou que a questão tributária não é simples, por tudo o que ela envolve: quem paga, quem recolhe etc. `Os governos federal, estadual e municipal estão no mesmo barco que os pequenos empresários, pois o dinheiro arrecadado com os tributos é fundamental para a construção de estradas, portos e para investimentos em educação e saúde`, destacou.
Aumento da arrecadação. Wagner afirmou que o que deixa de ser arrecadado devido ao alto índice de informalidade acaba prejudicando o orçamento da União, dos estados e dos municípios. `As três esferas de governo têm obrigações que muitas vezes não conseguem honrar, pela falta de orçamento`, disse. Para ele, se o sistema tributário brasileiro e baiano for simplificado, como pretende a Lei Geral, o número de pagantes de impostos e, em conseqüência, a arrecadação serão maiores.
Outro problema, segundo o governador, é a guerra fiscal. `Defendo o fim da guerra fiscal, porque sei o tamanho dos compromissos que a Bahia tem e não está conseguindo honrar, por conta dos benefícios fiscais exagerados oferecidos em nome da atração de empresas`, explicou.
Ele lembrou que a Bahia tem mão-de-obra qualificada, um parque industrial com boas condições e posição geográfica favorável. `É preciso que as pessoas queiram vir aqui para ganhar dinheiro, mas também para contribuir para o equilíbrio social do nosso estado e do nosso país. Então, temos que fazer vantagens fiscais razoáveis`, declarou.
Wagner disse que o governo, via Secretaria da Fazenda (Sefaz), está montando um grupo de trabalho sobre o pagamento antecipado de impostos, com a primeira reunião já para esta semana. Ele ressaltou que a antecipação é facilitadora para quem cobra o imposto, mas dificulta para quem, antes de realizar o caixa, já está pagando. `Por isso, neste debate, a discussão tem que ser substantiva, atendendo a quem quer construir uma microempresa mais saudável e também ao Estado, que tem que dar conta daquilo que precisa pagar`, afirmou.
O governador explicou que a Bahia acumula cerca de R$ 1 bilhão de créditos tributários. `É o resultado da Lei Kandir. A cada vez que se exporta, é uma dor de cabeça para o secretário da Fazenda, pois entra dólar e aumenta a dívida do Estado com o exportador, por conta do crédito tributário`, afirmou.
Ele disse ainda que a nota fiscal eletrônica vai colocar a Bahia na ponta, junto a estados como São Paulo, que vão facilitar o trabalho tanto dos micro e pequenos empresários como dos arrecadantes. `O problema da carga tributária é que, quem paga, paga muito e muita gente não paga nada. Por isso, precisamos simplificar`, destacou.
Reforma tributária silenciosa
O presidente do Sebrae/Brasil, Paulo Okamoto, declarou que as empresas informais não têm acesso à tecnologia, ao crédito, nem ao mercado. `A Lei Geral é justamente este esforço que será discutido durante este seminário e vocês vão perceber que o que estamos fazendo é uma reforma tributária silenciosa, pois 99% das empresas brasileiras passarão a fazer parte de um único sistema tributário nacional`, afirmou.
Okamoto disse que isso vai fazer com que o país cresça em tamanho e com velocidade. `A Bahia tem que dar este exemplo, porque já tem dado outros exemplos para muitos brasileiros`, ressaltou.
Fonte: Diário Oficial
20/04/07
O superintendente do Sebrae/Bahia, Edval Passos, disse que a Lei Geral dá um tratamento diferenciado e favorecido para os micro e pequenos empresários, reduzindo a carga tributária, promovendo a desburocratização e facilitando a criação e a extinção dos negócios. `É um conjunto de benefícios que vai melhorar a vida dos micro e pequenos empresários, aumentando a formalidade`, afirmou.
Segundo ele, as micro e pequenas empresas empregam cerca de 60% da mão-de- obra formal do país, índice que alcança os 80%, contando com as que atuam na informalidade. `Na Bahia, temos cerca de 700 mil micro e pequenas empresas, das quais apenas 240 mil estão formalmente constituídas. A partir da vigência da Lei Geral, calcula-se que cerca de 400 mil empresas informais se registrem no estado`, explicou.
`Tenho um profundo respeito por esse setor da economia formado por micro e pequenos empresários, que considero os heróis da geração de empregos formais no Brasil`, afirmou Wagner. Ele disse que a saúde financeira desses empreendimentos é fundamental, pois se não houver emprego não há política social que resolva as demandas do país. `E pagar mensalmente um contador, às vezes, pesa no orçamento desses negócios`, declarou.
O governador observou que a questão tributária não é simples, por tudo o que ela envolve: quem paga, quem recolhe etc. `Os governos federal, estadual e municipal estão no mesmo barco que os pequenos empresários, pois o dinheiro arrecadado com os tributos é fundamental para a construção de estradas, portos e para investimentos em educação e saúde`, destacou.
Aumento da arrecadação. Wagner afirmou que o que deixa de ser arrecadado devido ao alto índice de informalidade acaba prejudicando o orçamento da União, dos estados e dos municípios. `As três esferas de governo têm obrigações que muitas vezes não conseguem honrar, pela falta de orçamento`, disse. Para ele, se o sistema tributário brasileiro e baiano for simplificado, como pretende a Lei Geral, o número de pagantes de impostos e, em conseqüência, a arrecadação serão maiores.
Outro problema, segundo o governador, é a guerra fiscal. `Defendo o fim da guerra fiscal, porque sei o tamanho dos compromissos que a Bahia tem e não está conseguindo honrar, por conta dos benefícios fiscais exagerados oferecidos em nome da atração de empresas`, explicou.
Ele lembrou que a Bahia tem mão-de-obra qualificada, um parque industrial com boas condições e posição geográfica favorável. `É preciso que as pessoas queiram vir aqui para ganhar dinheiro, mas também para contribuir para o equilíbrio social do nosso estado e do nosso país. Então, temos que fazer vantagens fiscais razoáveis`, declarou.
Wagner disse que o governo, via Secretaria da Fazenda (Sefaz), está montando um grupo de trabalho sobre o pagamento antecipado de impostos, com a primeira reunião já para esta semana. Ele ressaltou que a antecipação é facilitadora para quem cobra o imposto, mas dificulta para quem, antes de realizar o caixa, já está pagando. `Por isso, neste debate, a discussão tem que ser substantiva, atendendo a quem quer construir uma microempresa mais saudável e também ao Estado, que tem que dar conta daquilo que precisa pagar`, afirmou.
O governador explicou que a Bahia acumula cerca de R$ 1 bilhão de créditos tributários. `É o resultado da Lei Kandir. A cada vez que se exporta, é uma dor de cabeça para o secretário da Fazenda, pois entra dólar e aumenta a dívida do Estado com o exportador, por conta do crédito tributário`, afirmou.
Ele disse ainda que a nota fiscal eletrônica vai colocar a Bahia na ponta, junto a estados como São Paulo, que vão facilitar o trabalho tanto dos micro e pequenos empresários como dos arrecadantes. `O problema da carga tributária é que, quem paga, paga muito e muita gente não paga nada. Por isso, precisamos simplificar`, destacou.
Reforma tributária silenciosa
O presidente do Sebrae/Brasil, Paulo Okamoto, declarou que as empresas informais não têm acesso à tecnologia, ao crédito, nem ao mercado. `A Lei Geral é justamente este esforço que será discutido durante este seminário e vocês vão perceber que o que estamos fazendo é uma reforma tributária silenciosa, pois 99% das empresas brasileiras passarão a fazer parte de um único sistema tributário nacional`, afirmou.
Okamoto disse que isso vai fazer com que o país cresça em tamanho e com velocidade. `A Bahia tem que dar este exemplo, porque já tem dado outros exemplos para muitos brasileiros`, ressaltou.
Fonte: Diário Oficial
20/04/07