10/08/2007
A Lei Maria da Penha, que combate a violência doméstica e familiar contra a mulher, completou um ano no dia 7, mas na Bahia um dispositivo estabelecido pela legislação ainda não foi cumprido. Dos 27 Estados, a Bahia está entre os 10 que não têm ainda um Juizado especializado, onde os casos de violência doméstica sejam julgados. Por isso um grupo de mulheres foi à Assembléia Legislativa levar um manifesto aos deputados, solicitando que eles discutam a questão.
A Lei Federal 11.340/2006 aprovada pelo Congresso Nacional representa um avanço por alterar o Código Penal, que passa a considerar toda violência doméstica como uma violação dos Direitos Humanos.
A determinação possibilita a prisão em flagrante do agressor, aplicação de medidas urgentes que protegem a mulher ofendida e a decretação da prisão preventiva. Antes, o agressor pego em flagrante era conduzido à delegacia, respondia um termo circunstancial e era liberado. A legislação prevê ainda, que sua proteção seja estendida a toda e qualquer mulher, independente de sua opção sexual.
Para a titular da Delegacia Especial de Atenção à Mulher (Deam), Isabel Alice Jesus de Pinho, a lei é muito didática e conscientiza as mulheres quanto aos seus direitos.
`A lei oferece todas as medidas de proteção à mulher que sofre violência doméstica. O juiz pode até estabelecer a distância que o agressor deve manter diante da vítima` avalia.
Isabel faz uma avaliação positiva quanto a criação da Lei, mas critica o fato de não ter ainda em Salvador um órgão específico para que os inquéritos sejam apurados, visto que a Maria da Penha recomenda que seja aberto o processo em todos os casos. Segundo ela, só assim fecharia o ciclo composto por vários equipamentos de apoio disponibilizados para as mulheres que sofrem violência doméstica.
A exemplo do Centro de Atendimento Loreta Valadares e a Superintendência Especial de Políticas para Mulheres, falta apenas a implantação do Juizado. O que evitaria o desconforto de cada caso ser julgado num lugar diferente.
`Tem Estados que têm até mais de um Juizado, aqui na Bahia é um dos poucos lugares que não tem`. Outra observação feita pela delegada é a demanda que sobrecarrega a delegacia de Brotas, pois a de Periperi ainda não está funcionando.
`A Deam daqui de Brotas atende os chamados de toda a cidade, tudo é centralizado com esta equipe, além de não ter um Juizado, temos apenas uma delegacia, se as duas funcionassem seria bem melhor`, disse a delegada.
A expectativa é grande quanto ao cumprimento do dispositivo. A coordenadora do Centro de Atendimento Loreta Valadares, Francisca Schiavo, admite que o maior avanço que poderia acontecer seria a criação do órgão que passaria a ter um olhar diferente para a questão e daria mais celeridade aos processos. `O impacto que a aprovação da Lei causou aqui na Bahia foi muito pequeno, a implantação do Juizado sim, seria de grande necessidade. No momento devemos nos concentrar em torno dessa discussão`.
Fonte: Jornal Tribuna da Bahia
Repórter: Maria Rocha
10/08/07
A Lei Federal 11.340/2006 aprovada pelo Congresso Nacional representa um avanço por alterar o Código Penal, que passa a considerar toda violência doméstica como uma violação dos Direitos Humanos.
A determinação possibilita a prisão em flagrante do agressor, aplicação de medidas urgentes que protegem a mulher ofendida e a decretação da prisão preventiva. Antes, o agressor pego em flagrante era conduzido à delegacia, respondia um termo circunstancial e era liberado. A legislação prevê ainda, que sua proteção seja estendida a toda e qualquer mulher, independente de sua opção sexual.
Para a titular da Delegacia Especial de Atenção à Mulher (Deam), Isabel Alice Jesus de Pinho, a lei é muito didática e conscientiza as mulheres quanto aos seus direitos.
`A lei oferece todas as medidas de proteção à mulher que sofre violência doméstica. O juiz pode até estabelecer a distância que o agressor deve manter diante da vítima` avalia.
Isabel faz uma avaliação positiva quanto a criação da Lei, mas critica o fato de não ter ainda em Salvador um órgão específico para que os inquéritos sejam apurados, visto que a Maria da Penha recomenda que seja aberto o processo em todos os casos. Segundo ela, só assim fecharia o ciclo composto por vários equipamentos de apoio disponibilizados para as mulheres que sofrem violência doméstica.
A exemplo do Centro de Atendimento Loreta Valadares e a Superintendência Especial de Políticas para Mulheres, falta apenas a implantação do Juizado. O que evitaria o desconforto de cada caso ser julgado num lugar diferente.
`Tem Estados que têm até mais de um Juizado, aqui na Bahia é um dos poucos lugares que não tem`. Outra observação feita pela delegada é a demanda que sobrecarrega a delegacia de Brotas, pois a de Periperi ainda não está funcionando.
`A Deam daqui de Brotas atende os chamados de toda a cidade, tudo é centralizado com esta equipe, além de não ter um Juizado, temos apenas uma delegacia, se as duas funcionassem seria bem melhor`, disse a delegada.
A expectativa é grande quanto ao cumprimento do dispositivo. A coordenadora do Centro de Atendimento Loreta Valadares, Francisca Schiavo, admite que o maior avanço que poderia acontecer seria a criação do órgão que passaria a ter um olhar diferente para a questão e daria mais celeridade aos processos. `O impacto que a aprovação da Lei causou aqui na Bahia foi muito pequeno, a implantação do Juizado sim, seria de grande necessidade. No momento devemos nos concentrar em torno dessa discussão`.
Fonte: Jornal Tribuna da Bahia
Repórter: Maria Rocha
10/08/07