24/05/2007
De acordo com a matéria publicada no veículo de comunicação, em diversos bairros da capital baiana o comércio de GLP está ultrapassando as barreiras das distribuidoras e dos revendedores autorizados, sendo encontrados até em farmácias e funerárias. Segundo o promotor de Justiça do Consumidor Carlos Augusto Serra de Faria - que requisitou a instauração do inquérito policial e solicitou que seja ouvido o presidente do Sindicato de Revendedores de Gás GLP do Estado da Bahia (Sinrevgás) -, a prática é ilegal, tipificada no artigo 1º da Lei Federal nº 8.176/1991, que define que adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei, constitui crime contra a ordem econômica. A pena prevista para os infratores vai de um a cinco anos de detenção.
Fonte: Jornal Tribuna da Bahia
Em 24/05/2007.
Fonte: Jornal Tribuna da Bahia
Em 24/05/2007.