07/11/2007
Racionalizar as contratações de mão-de-obra terceirizada pelo setor público, garantir a segurança das licitações e transformá-las em instrumento de redução dos gastos com custeio da máquina são os principais objetivos do pacote de medidas que está sendo lançado pelo Governo do Estado. De acordo com a Secretaria da Administração (Saeb), o setor consumiu R$ 240 milhões em 2006.
As medidas contemplam as áreas de conservação e limpeza, copa e cozinha, vigilância e segurança patrimonial, além de suporte administrativo, operacional e manutenção de prédios públicos e apoio às atividades de informática.
Estima-se que a aplicação dos novos critérios reduza em até 20% os gastos do Estado nas terceirizações. Regulamentadas pelo decreto governamental de número 10.545 publicado na edição desta terça-feira (6) do Diário Oficial do Estado, as regras consolidam mudanças já implementadas ao longo do ano pela Saeb, e agregam novos avanços. Entre as medidas inéditas na Bahia, o decreto introduz a contratação de serviços de limpeza por metro quadrado limpo, e não por número de trabalhadores, e a substituição, na segurança dos prédios públicos, de vigilantes por vigias, que têm custo mais baixo.
Outra novidade é o uso do registro de preços nas contratações de serviços. Já utilizado pelo Estado nas compras de itens de consumo, que tem a vantagem de eliminar a necessidade de formação de grandes estoques nos almoxarifados públicos e garantir a continuidade no fornecimento. O registro de preços para terceirizações vai acabar com o risco de descontinuidade dos serviços de conservação e limpeza, evitando o apelo a contratos emergenciais, que não levam em conta os critérios das licitações públicas.
Entre as iniciativas já implementadas este ano pela Saeb, está o fim da prática, adotada pela gestão passada, de exclusão de licitantes cujos preços eram considerados inexeqüíveis por estarem abaixo de preço mínimo referencial estimado pela administração e mantido em envelopes lacrados.
Na prática, esta interpretação para o critério de preço inexeqüível levava o Estado a gastar mais nas compras públicas, e foi substituída pelo entendimento de que o empresário pode abrir mão de parte do lucro, por exemplo, para vencer uma licitação. `Se fizesse isso pelo critério anterior, o licitante ficaria abaixo da linha de corte e seria eliminado da disputa, o que prejudicava a concorrência`, explica o secretário Manoel Vitório. A economia média, com essa medida, é de 17% nas licitações realizadas com as mesmas especificações técnicas de certames anteriores.
A Saeb já vem estabelecendo, além disso, prioridade total para o pregão eletrônico nas licitações. Como vantagens do Pregão Eletrônico, o coordenador geral de Licitações do Estado, Adriano Gallo, destaca a ampliação da disputa no processo licitatório - já que o instrumento reduz os custos de participação por parte das empresas -, além do ganho em transparência, uma vez que qualquer cidadão pode acompanhar o pregão via internet, no endereço www.licitacoes-e.com.br. `O Pregão Eletrônico dá maior celeridade e licitude, ao mesmo passo em que desburocratiza o processo de licitação`, sintetiza.
Fiscalização de contratos
Mudança à vista, também, na forma de atuação do Estado com relação ao acompanhamento e fiscalização dos contratos. A Secretaria da Administração já prepara a capacitação de cerca de 900 servidores estaduais para atuar como fiscais de contrato. `São mudanças significativas que vão desde a forma de licitar até a gestão e a fiscalização de cada contrato. O Estado precisa ter mais segurança e acompanhar, de perto, onde e como estão sendo gastos os recursos públicos`, afirma o secretário Manoel Vitório.
As vantagens do pacote de medidas para a gestão pública vão além da redução de gastos, garantindo contratações mais eficazes e mais transparentes. `É uma nova abordagem do governo para a área de licitações, com realização de contratos voltados para a qualidade do serviço e a observação dos princípios da racionalização dos gastos e da transparência`, explica Vitório.
Vigilância e limpeza
São focos das mudanças as áreas de segurança patrimonial e limpeza. O decreto determina ainda a contratação de serviços de segurança eletrônica, como câmeras, alarmes e sistema interno de TV. Sem perda de qualidade do serviço ou diminuição dos padrões de segurança, os postos de vigilante que puderem ser substituídos por vigias, que custam 20% menos aos cofres públicos, serão trocados.
Atualmente, explica o coordenador da Central de Licitação (CCL), Adriano Motta Gallo, o Estado está pagando pelo trabalho de vigilantes que executam o serviço de vigias. A substituição será baseada em critérios objetivos `e não trará nenhum risco para a segurança das repartições, que manterão seus efetivos de vigilantes armados onde este tipo de profissional é exigido`, informa.
Na limpeza, foi ampliado o peso relativo ao coeficiente de produtividade. A medida visa discriminar e detalhar os procedimentos, otimizando o trabalho. A contratação do fornecimento de mão-de-obra por metro quadrado é uma medida mais precisa e universal do que estipular números de trabalhadores ou de horas que devem ser utilizados em cada repartição, como tradicionalmente vinha sendo feito no Estado. O foco passa a ser o resultado do serviço. A unidade de contratação por m2 já é utilizada no Estado de São Paulo.
Os novos contratos de prestações de serviços terceirizados terão validade inicial de 15 meses. Ao final desse período, serão submetidos à avaliação processual e podem ser renovados por, no máximo, 60 meses no total.
Ainda de acordo com Adriano Gallo, a intenção do decreto é estabelecer uma tríade virtuosa para os processos licitatórios e contratações de serviços terceirizados. `Essa tríade será constituída a partir de conceitos como transparência, fiscalização e penalização. Primeiro, a licitação deve ser conduzida com o máximo de lisura e sempre visando a vantagem para o Estado. Depois, o decreto impõe critérios mais rígidos de fiscalização na execução dos contratos. E, finalmente, aqueles que infringirem as normas serão submetidos a penalizações também mais severas`, detalha o coordenador da CCL.
Fonte: Agecom
07.11.07
As medidas contemplam as áreas de conservação e limpeza, copa e cozinha, vigilância e segurança patrimonial, além de suporte administrativo, operacional e manutenção de prédios públicos e apoio às atividades de informática.
Estima-se que a aplicação dos novos critérios reduza em até 20% os gastos do Estado nas terceirizações. Regulamentadas pelo decreto governamental de número 10.545 publicado na edição desta terça-feira (6) do Diário Oficial do Estado, as regras consolidam mudanças já implementadas ao longo do ano pela Saeb, e agregam novos avanços. Entre as medidas inéditas na Bahia, o decreto introduz a contratação de serviços de limpeza por metro quadrado limpo, e não por número de trabalhadores, e a substituição, na segurança dos prédios públicos, de vigilantes por vigias, que têm custo mais baixo.
Outra novidade é o uso do registro de preços nas contratações de serviços. Já utilizado pelo Estado nas compras de itens de consumo, que tem a vantagem de eliminar a necessidade de formação de grandes estoques nos almoxarifados públicos e garantir a continuidade no fornecimento. O registro de preços para terceirizações vai acabar com o risco de descontinuidade dos serviços de conservação e limpeza, evitando o apelo a contratos emergenciais, que não levam em conta os critérios das licitações públicas.
Entre as iniciativas já implementadas este ano pela Saeb, está o fim da prática, adotada pela gestão passada, de exclusão de licitantes cujos preços eram considerados inexeqüíveis por estarem abaixo de preço mínimo referencial estimado pela administração e mantido em envelopes lacrados.
Na prática, esta interpretação para o critério de preço inexeqüível levava o Estado a gastar mais nas compras públicas, e foi substituída pelo entendimento de que o empresário pode abrir mão de parte do lucro, por exemplo, para vencer uma licitação. `Se fizesse isso pelo critério anterior, o licitante ficaria abaixo da linha de corte e seria eliminado da disputa, o que prejudicava a concorrência`, explica o secretário Manoel Vitório. A economia média, com essa medida, é de 17% nas licitações realizadas com as mesmas especificações técnicas de certames anteriores.
A Saeb já vem estabelecendo, além disso, prioridade total para o pregão eletrônico nas licitações. Como vantagens do Pregão Eletrônico, o coordenador geral de Licitações do Estado, Adriano Gallo, destaca a ampliação da disputa no processo licitatório - já que o instrumento reduz os custos de participação por parte das empresas -, além do ganho em transparência, uma vez que qualquer cidadão pode acompanhar o pregão via internet, no endereço www.licitacoes-e.com.br. `O Pregão Eletrônico dá maior celeridade e licitude, ao mesmo passo em que desburocratiza o processo de licitação`, sintetiza.
Fiscalização de contratos
Mudança à vista, também, na forma de atuação do Estado com relação ao acompanhamento e fiscalização dos contratos. A Secretaria da Administração já prepara a capacitação de cerca de 900 servidores estaduais para atuar como fiscais de contrato. `São mudanças significativas que vão desde a forma de licitar até a gestão e a fiscalização de cada contrato. O Estado precisa ter mais segurança e acompanhar, de perto, onde e como estão sendo gastos os recursos públicos`, afirma o secretário Manoel Vitório.
As vantagens do pacote de medidas para a gestão pública vão além da redução de gastos, garantindo contratações mais eficazes e mais transparentes. `É uma nova abordagem do governo para a área de licitações, com realização de contratos voltados para a qualidade do serviço e a observação dos princípios da racionalização dos gastos e da transparência`, explica Vitório.
Vigilância e limpeza
São focos das mudanças as áreas de segurança patrimonial e limpeza. O decreto determina ainda a contratação de serviços de segurança eletrônica, como câmeras, alarmes e sistema interno de TV. Sem perda de qualidade do serviço ou diminuição dos padrões de segurança, os postos de vigilante que puderem ser substituídos por vigias, que custam 20% menos aos cofres públicos, serão trocados.
Atualmente, explica o coordenador da Central de Licitação (CCL), Adriano Motta Gallo, o Estado está pagando pelo trabalho de vigilantes que executam o serviço de vigias. A substituição será baseada em critérios objetivos `e não trará nenhum risco para a segurança das repartições, que manterão seus efetivos de vigilantes armados onde este tipo de profissional é exigido`, informa.
Na limpeza, foi ampliado o peso relativo ao coeficiente de produtividade. A medida visa discriminar e detalhar os procedimentos, otimizando o trabalho. A contratação do fornecimento de mão-de-obra por metro quadrado é uma medida mais precisa e universal do que estipular números de trabalhadores ou de horas que devem ser utilizados em cada repartição, como tradicionalmente vinha sendo feito no Estado. O foco passa a ser o resultado do serviço. A unidade de contratação por m2 já é utilizada no Estado de São Paulo.
Os novos contratos de prestações de serviços terceirizados terão validade inicial de 15 meses. Ao final desse período, serão submetidos à avaliação processual e podem ser renovados por, no máximo, 60 meses no total.
Ainda de acordo com Adriano Gallo, a intenção do decreto é estabelecer uma tríade virtuosa para os processos licitatórios e contratações de serviços terceirizados. `Essa tríade será constituída a partir de conceitos como transparência, fiscalização e penalização. Primeiro, a licitação deve ser conduzida com o máximo de lisura e sempre visando a vantagem para o Estado. Depois, o decreto impõe critérios mais rígidos de fiscalização na execução dos contratos. E, finalmente, aqueles que infringirem as normas serão submetidos a penalizações também mais severas`, detalha o coordenador da CCL.
Fonte: Agecom
07.11.07