31/07/2007
C O M U N I C A D O DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 1º, DO DECRETO GOVERNAMENTAL Nº. 10.365, DE 31 DE MAIO DE 2007, PUBLICADO NO D.O.E DE 01.06.2007, A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, ` FICA PROIBIDO O USO DE PRODUTOS FUMÍGENOS, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO, A EXEMPLO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS E CACHIMBOS, NO INTERIOR DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DOS VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, SALVO EM ÁREA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A SEUS USUÁRIOS, DEVIDAMENTE ISOLADA E COM AREJAMENTO CONVENIENTE.` Parágrafo Único - ` A área destinada aos usuários de produtos fumígenos deverá apresentar adequadas condições de ventilação, natural ou artificial, e de renovação do ar, de forma a impedir o acúmulo de fumaça no ambiente, bem como o devido isolamento que impeça a passagem de fumaça para a área de não-fumantes.` COREH/DIRAD/DIREG