14/08/2007
Entre as propostas de reparação sugeridas pelos autores da ação e pelo MPF para a nova norma da Anac estão: alimentação, comunicação telefônica, transporte, hospedagem e devolução do valor do bilhete, além de reparação de danos morais e materiais causados aos passageiros pelos atrasos. As despesas seriam custeadas pelas companhias aéreas.
Após elaborar a minuta, em um prazo de 90 dias, a Anac terá que realizar consulta e audiências públicas antes de editar e começar a fiscalização da norma. A resolução deverá seguir diretrizes das Convenções Internacionais de Aviação e do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Fonte: Jornal do Brasil
Em 14/08/2007.
Após elaborar a minuta, em um prazo de 90 dias, a Anac terá que realizar consulta e audiências públicas antes de editar e começar a fiscalização da norma. A resolução deverá seguir diretrizes das Convenções Internacionais de Aviação e do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Fonte: Jornal do Brasil
Em 14/08/2007.