28/08/2007
A Agerba, autarquia vinculada à Secretaria Estadual de Infra-Estrutura (Seinfra), revogou na última quinta-feira (23) a Resolução nº 16, publicada no final do governo passado, que estabelecia como condição para o benefício da `Tarifa Social` no sistema ferry-boat a comprovação, pelo usuário, de ser registrado no Cadastro Único do Governo Federal. Este documento, que vinha sendo solicitado pela operadora TWB para o cadastramento dos usuários beneficiados, estava causando controvérsias sobre a manutenção ou não da tarifa.
A `Tarifa Social` garante aos moradores da Ilha de Itaparica o direito de utilizar o ferry-boat nos horários de 5 horas e 6h10, pagando o preço de uma tarifa normal, mas com direito ao retorno sem pagar. Ou seja, um abatimento de 50% no valor da tarifa. O benefício é válido somente para o passageiro (pedestre) e, exclusivamente, no sentido Bom Despacho-São Joaquim. O valor da tarifa normal de pedestre é R$ 3,10, de segunda a sexta-feira, e R$ 4,10, nos demais dias.
A nova resolução da Agerba foi publicada no Diário Oficial do Estado. `A Tarifa Social é um benefício estabelecido no contrato de concessão firmado entre o Estado e a TWB, e não existe nenhuma possibilidade de ser extinta. Cancelamos a resolução anterior, publicada no DO em 22 de dezembro de 2006, e vamos promover estudos com o objetivo de adequar o benefício à nova tecnologia de bilhetagem eletrônica que será implantada pela operadora TWB, mas sem qualquer prejuízo aos usuários`, explicou o secretário estadual de Infra-estrutura, Antonio Carlos Batista Neves, ressaltando que `a população não tem que fazer qualquer cadastramento`.
Por seu alcance social, a tarifa é muito importante para os moradores da Ilha, principalmente, para os trabalhadores que se deslocam, diariamente, para Salvador a fim de comercializar seus produtos. São pescadores, marisqueiras e pequenos produtores de frutas, em sua maioria, que garantem o sustento de suas famílias vendendo na Feira de São Joaquim, na Calçada ou na Rampa do Mercado. `O contrato de concessão é claro ao estabelecer a manutenção do benefício e cabe à Agerba, como órgão regulador e fiscalizador, fazer prevalecer o benefício, garantindo o direito do usuário`, disse o diretor-executivo da Agerba, Antonio Lomanto Netto.
Multas - Além da revogação da resolução do governo passado, a TWB foi multada por não cumprir a determinação da Agerba, de colocar horários extras no último domingo (26) visando atender ao fluxo de passageiros e veículos que estavam em Bom Despacho para fazer a travessia com destino a Salvador. O diretor-executivo da agência estadual, Antonio Lomanto Netto, informou que a concessionária do sistema ferry-boat foi autuada seis vezes no domingo e 56 vezes neste mês de agosto. O montante total das atuações chega a R$ 56 mil.
`Como agência reguladora e fiscalizadora do ferry-boat, a Agerba não abre mão do direito de tomar medidas para garantir aos usuários um serviço de qualidade. Vamos agir com o mesmo rigor, sempre, e esperamos que o fato não volte a se repetir`, advertiu Lomanto Netto. Por conta da falta de horários extras, muitos usuários procuraram a Agerba para registrar reclamações contra a TWB.
28/08/07 Fonte: Ascom Agerba/Seinfra
A `Tarifa Social` garante aos moradores da Ilha de Itaparica o direito de utilizar o ferry-boat nos horários de 5 horas e 6h10, pagando o preço de uma tarifa normal, mas com direito ao retorno sem pagar. Ou seja, um abatimento de 50% no valor da tarifa. O benefício é válido somente para o passageiro (pedestre) e, exclusivamente, no sentido Bom Despacho-São Joaquim. O valor da tarifa normal de pedestre é R$ 3,10, de segunda a sexta-feira, e R$ 4,10, nos demais dias.
A nova resolução da Agerba foi publicada no Diário Oficial do Estado. `A Tarifa Social é um benefício estabelecido no contrato de concessão firmado entre o Estado e a TWB, e não existe nenhuma possibilidade de ser extinta. Cancelamos a resolução anterior, publicada no DO em 22 de dezembro de 2006, e vamos promover estudos com o objetivo de adequar o benefício à nova tecnologia de bilhetagem eletrônica que será implantada pela operadora TWB, mas sem qualquer prejuízo aos usuários`, explicou o secretário estadual de Infra-estrutura, Antonio Carlos Batista Neves, ressaltando que `a população não tem que fazer qualquer cadastramento`.
Por seu alcance social, a tarifa é muito importante para os moradores da Ilha, principalmente, para os trabalhadores que se deslocam, diariamente, para Salvador a fim de comercializar seus produtos. São pescadores, marisqueiras e pequenos produtores de frutas, em sua maioria, que garantem o sustento de suas famílias vendendo na Feira de São Joaquim, na Calçada ou na Rampa do Mercado. `O contrato de concessão é claro ao estabelecer a manutenção do benefício e cabe à Agerba, como órgão regulador e fiscalizador, fazer prevalecer o benefício, garantindo o direito do usuário`, disse o diretor-executivo da Agerba, Antonio Lomanto Netto.
Multas - Além da revogação da resolução do governo passado, a TWB foi multada por não cumprir a determinação da Agerba, de colocar horários extras no último domingo (26) visando atender ao fluxo de passageiros e veículos que estavam em Bom Despacho para fazer a travessia com destino a Salvador. O diretor-executivo da agência estadual, Antonio Lomanto Netto, informou que a concessionária do sistema ferry-boat foi autuada seis vezes no domingo e 56 vezes neste mês de agosto. O montante total das atuações chega a R$ 56 mil.
`Como agência reguladora e fiscalizadora do ferry-boat, a Agerba não abre mão do direito de tomar medidas para garantir aos usuários um serviço de qualidade. Vamos agir com o mesmo rigor, sempre, e esperamos que o fato não volte a se repetir`, advertiu Lomanto Netto. Por conta da falta de horários extras, muitos usuários procuraram a Agerba para registrar reclamações contra a TWB.
28/08/07 Fonte: Ascom Agerba/Seinfra