09/05/2008
O substitutivo, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), dá fim ao chamado `rol de antecedentes` presente na lei atual - crimes cometidos que são passíveis também de condenação por lavagem de dinheiro caso haja ocultação dos bens obtidos de forma ilícita. A lei atual enumera oito tipos de crimes antecedentes à lavagem - tráfico de drogas e entorpecentes, terrorismo, contrabando de armas e munições, extorsão mediante seqüestro, propina e também qualquer crime praticado por organização criminosa ou de cidadão contra um governo estrangeiro. Já o substitutivo aprovado no Senado não lista nenhum crime - ou seja, todos os crimes passam a ser sujeitos à condenação também por lavagem de dinheiro.
O projeto também aumenta a pena máxima atual de 10 para 18 anos de reclusão e o juiz passa a poder determinar uma fiança equivalente ao total do valor obtido de forma ilícita. `A soltura passa a ser feita apenas mediante o pagamento de uma verba altíssima`, diz o senador Pedro Simon, para quem o projeto aprovado é considerado importante no combate à corrupção.
Outro ponto relevante no projeto aprovado no Senado é o aumento do número de atividades econômicas que passam a estar sujeitas às normas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que hoje obrigam setores sensíveis à lavagem - como bancos, factorings, imobiliárias e operadoras de cartões de crédito, entre outros - a comunicarem operações suspeitas. O advogado criminalista André Kehdi, sócio do escritório André Kehdi e Renato Vieira Advogados Associados, no entanto, afirma que a mudança pode criar problemas em algumas atividades incluídas na lista - como a advocacia.
Repórter: Cristine Prestes
Fonte: Valor Econômico
9/5/2008.
O projeto também aumenta a pena máxima atual de 10 para 18 anos de reclusão e o juiz passa a poder determinar uma fiança equivalente ao total do valor obtido de forma ilícita. `A soltura passa a ser feita apenas mediante o pagamento de uma verba altíssima`, diz o senador Pedro Simon, para quem o projeto aprovado é considerado importante no combate à corrupção.
Outro ponto relevante no projeto aprovado no Senado é o aumento do número de atividades econômicas que passam a estar sujeitas às normas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que hoje obrigam setores sensíveis à lavagem - como bancos, factorings, imobiliárias e operadoras de cartões de crédito, entre outros - a comunicarem operações suspeitas. O advogado criminalista André Kehdi, sócio do escritório André Kehdi e Renato Vieira Advogados Associados, no entanto, afirma que a mudança pode criar problemas em algumas atividades incluídas na lista - como a advocacia.
Repórter: Cristine Prestes
Fonte: Valor Econômico
9/5/2008.