19/07/2007
Todas as placas sigilosas concedidas na Bahia sem os critérios legais previstos no Código Brasileiro de Trânsito serão canceladas pelo Detran. A medida tem o objetivo de cumprir a legislação, que prevê a prática apenas em caso de pedidos fundamentados da Polícia Militar, Casa Militar do Governador, Secretaria da Segurança Pública e Polícia Federal.
A restrição impede a ocorrências de episódios como o registrado com o automóvel que servia à Assembléia, flagrado em uma série de infrações de trânsito, conforme divulgado na imprensa. A placa JPS-5943, utilizada pelo carro, foi concedida na administração passada através de cadastro `sigiloso`.
Recente levantamento da atual gestão do Detran constatou que placas `sigilosas` eram concedidas, na administração passada, a veículos de propriedade do Estado a órgãos que não exerciam atividade restrita de caráter policial.
A liberação deste tipo de placa é destinada exclusivamente a órgãos públicos prestadores de reservado serviço policial.
Fechando o cerco - Desde janeiro deste ano, o Detran está atuando no combate a privilégios na concessão de placas aos veículos em geral. No dia 17 de abril, o órgão lançou portaria (nº 483/07, Diário Oficial do Estado da Bahia), determinando que a atribuição de placas de identificação de veículos obedecesse, rigorosamente, o critério de distribuição aleatória e imparcial, mediante consulta ao sistema do departamento, sem qualquer interferência manual.
Está proibida a atribuição de placas que não obedeça a este critério.
Fonte: Diário Oficial
19/07/07
A restrição impede a ocorrências de episódios como o registrado com o automóvel que servia à Assembléia, flagrado em uma série de infrações de trânsito, conforme divulgado na imprensa. A placa JPS-5943, utilizada pelo carro, foi concedida na administração passada através de cadastro `sigiloso`.
Recente levantamento da atual gestão do Detran constatou que placas `sigilosas` eram concedidas, na administração passada, a veículos de propriedade do Estado a órgãos que não exerciam atividade restrita de caráter policial.
A liberação deste tipo de placa é destinada exclusivamente a órgãos públicos prestadores de reservado serviço policial.
Fechando o cerco - Desde janeiro deste ano, o Detran está atuando no combate a privilégios na concessão de placas aos veículos em geral. No dia 17 de abril, o órgão lançou portaria (nº 483/07, Diário Oficial do Estado da Bahia), determinando que a atribuição de placas de identificação de veículos obedecesse, rigorosamente, o critério de distribuição aleatória e imparcial, mediante consulta ao sistema do departamento, sem qualquer interferência manual.
Está proibida a atribuição de placas que não obedeça a este critério.
Fonte: Diário Oficial
19/07/07