28/04/2008
Noventa por cento dos projetos de lei de autoria dos deputados estaduais que tramitam na Assembléia Legislativa é inconstitucional. A conclusão é dos próprios parlamentares, que ainda acalentam o sonho de verem seus projetos serem aprovados no plenário da Casa. Das 1.200 matérias que estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), 1.080 ou geram despesa, o que é vedado pela Constituição Federal e Estadual, ou contêm erros de redação.
Quanto aos equívocos na redação dos projetos, a CCJ já vem atuando de forma a diminuir os erros. Desde o ano passado, a comissão promove seminários e debates para aprimorar a técnica legislativa dos assessores parlamentares. Agora, em relação à geração de despesa, o problema é mais complexo. O inciso 7 do Artigo 77 da Carta Estadual diz que compete privativamente ao governador a organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesa. Aí está exposto o engessamento do Legislativo estadual.
`Não tenho dúvida de que 90% dos projetos são inconstitucionais, porque a Constituição Federal e a Estadual engessam o Legislativo de todas as formas. Não podemos legislar matérias que gerem despesa ou receita. E são matérias desse tipo que mudam a vida do cidadão`, lamentou o líder da oposição, Gildásio Penedo (DEM). O democrata disse que desde o final de 2006 deu entrada na secretaria da Mesa Diretora da Casa em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para acabar com o tal engessamento.
Ele conseguiu reunir 21 assinaturas de deputados da oposição e do governo. O deputado, no entanto, sabe que a proposta não terá futuro. É que a PEC só poderá ser apresentada pelo Congresso Nacional. `É uma questão de lei. Nós na Assembléia não podemos legislar sobre isso`, afirmou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia, Zé Neto (PT).
Executivo - `O próprio Poder Executivo não vai deixar de ter exclusivamente a prerrogativa de fazer projetos que gerem despesa`, constatou o diretor legislativo da Assembléia, Pedro Alcântara, que foi deputado constituinte. Para ele, na hora do `vamos ver`, o governador não vai permitir que a alteração aconteça. `Isso não é do atual governo, mas de todos que passaram e que vão passar`, disse Alcântara, que explica por que a Constituição Estadual não permite uma maior liberdade aos parlamentares legislarem.
`A Constituição Federal é muito detalhada. Ela não deixou nada para os estados. O que nós fizemos na Constituição Estadual foi adaptá-la à Federal. E o que aconteceu? Deixou o Legislativo submisso ao Executivo`, constata Pedro Alcântara, confirmando a tese de críticos que afirmam que o Legislativo é apenas um poder para referendar os atos do Executivo.
Para Alcântara, o erro da Constituição Federal é ter abrangido todos os estados, embora cada unidade federativa tenha suas peculiaridades. `Só no Brasil isso acontece`, frisa o republicano. Nos Estados Unidos, segue Alcântara, cada estado tem uma legislação própria. `Tem estado que tem pena de morte, ao contrário de outros. Cada um é que sabe da sua realidade`, disse, lembrando que nem mesmo uma lei de trânsito pode ser elaborada pelo estado. `Quem é da Bahia é que sabe como é o trânsito. Mas quem legisla sobre isso é o Congresso. Um absurdo`, reclama.
Fonte: Jornal Correio da Bahia
r Repórter: Cíntia Kelly
Em 28/04/2008.
Quanto aos equívocos na redação dos projetos, a CCJ já vem atuando de forma a diminuir os erros. Desde o ano passado, a comissão promove seminários e debates para aprimorar a técnica legislativa dos assessores parlamentares. Agora, em relação à geração de despesa, o problema é mais complexo. O inciso 7 do Artigo 77 da Carta Estadual diz que compete privativamente ao governador a organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesa. Aí está exposto o engessamento do Legislativo estadual.
`Não tenho dúvida de que 90% dos projetos são inconstitucionais, porque a Constituição Federal e a Estadual engessam o Legislativo de todas as formas. Não podemos legislar matérias que gerem despesa ou receita. E são matérias desse tipo que mudam a vida do cidadão`, lamentou o líder da oposição, Gildásio Penedo (DEM). O democrata disse que desde o final de 2006 deu entrada na secretaria da Mesa Diretora da Casa em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para acabar com o tal engessamento.
Ele conseguiu reunir 21 assinaturas de deputados da oposição e do governo. O deputado, no entanto, sabe que a proposta não terá futuro. É que a PEC só poderá ser apresentada pelo Congresso Nacional. `É uma questão de lei. Nós na Assembléia não podemos legislar sobre isso`, afirmou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia, Zé Neto (PT).
Executivo - `O próprio Poder Executivo não vai deixar de ter exclusivamente a prerrogativa de fazer projetos que gerem despesa`, constatou o diretor legislativo da Assembléia, Pedro Alcântara, que foi deputado constituinte. Para ele, na hora do `vamos ver`, o governador não vai permitir que a alteração aconteça. `Isso não é do atual governo, mas de todos que passaram e que vão passar`, disse Alcântara, que explica por que a Constituição Estadual não permite uma maior liberdade aos parlamentares legislarem.
`A Constituição Federal é muito detalhada. Ela não deixou nada para os estados. O que nós fizemos na Constituição Estadual foi adaptá-la à Federal. E o que aconteceu? Deixou o Legislativo submisso ao Executivo`, constata Pedro Alcântara, confirmando a tese de críticos que afirmam que o Legislativo é apenas um poder para referendar os atos do Executivo.
Para Alcântara, o erro da Constituição Federal é ter abrangido todos os estados, embora cada unidade federativa tenha suas peculiaridades. `Só no Brasil isso acontece`, frisa o republicano. Nos Estados Unidos, segue Alcântara, cada estado tem uma legislação própria. `Tem estado que tem pena de morte, ao contrário de outros. Cada um é que sabe da sua realidade`, disse, lembrando que nem mesmo uma lei de trânsito pode ser elaborada pelo estado. `Quem é da Bahia é que sabe como é o trânsito. Mas quem legisla sobre isso é o Congresso. Um absurdo`, reclama.
Fonte: Jornal Correio da Bahia
r Repórter: Cíntia Kelly
Em 28/04/2008.