18/12/2008
O Tribunal de Contas da União (TCU) impediu que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desse ontem o aval para a compra da Brasil Telecom (BrT) pela Oi. A reunião do Conselho Diretor da agência, para aprovação ou não da fusão, ocorreria ontem, às 10h, mas medida cautelar do TCU suspendeu a reunião, por considerar que a Anatel não tem informações suficientes para votar o pedido.
A decisão é do ministro Raimundo Carreiro, que determinou que a agência se abstenha de deliberar sobre a operação, por considerar que o órgão regulador `não demonstra dispor de informações relevantes e fidedignas que mitiguem riscos de grave lesão aos usuários e ao modelo preconizado na LGT (Lei Geral de Telecomunicações) para o funcionamento do setor`. O ministro fixou o prazo de 15 dias para a Anatel prestar esclarecimentos, mas a agência tem pressa. Ontem mesmo, no fim dia, representantes da Anatel protocolaram um agravo no TCU, pedindo a Carreiro que reconsidere a cautelar.
A reunião do conselho para deliberação sobre a anuência prévia foi remarcada para hoje, às 9h30, mas não há garantia de que o TCU se manifeste a tempo. Segundo o tribunal, o documento protocolado tem cerca de 100 páginas e vai ser encaminhado para a área técnica antes de o ministro analisar o agravo, o que torna praticamente impossível ter uma decisão até o início da manhã. O ministro das Comunicações, Hélio Costa, porém, se reuniu com Carreiro ontem, e informou que o TCU se comprometeu a analisar a questão o mais breve possível.
Insuficiência
Na cautelar expedida pelo TCU, o ministro Carreiro destacou a insuficiência dos elementos que permitam avaliar os impactos da futura fusão para os usuários, especialmente em termos socioeconômicos e concorrenciais. `Não há, por exemplo, considerações específicas sobre os potenciais ganhos de escala e de escopo, ou outros desdobramentos, que poderiam advir de um processo de venda da Brasil Telecom à Oi Telemar, em termos de modicidade tarifária, universalização ou competição nos serviços`, argumentou. O ministro também apontou deficiências graves no controle dos bens reversíveis (que podem voltar ao controle do Estado no caso de intervenção na prestadora ou extinção da concessão), situação que `implica risco de prejuízos à União`.
Carreiro destacou também a falta de informações precisas sobre os ganhos das concessionárias ao atuar em conjunto, impactando a definição de tarifas e estabelecimento de parâmetros de compartilhamento de ganhos com os usuários dos serviços.
A Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid) considerou que a Anatel `tampouco tomou providências capazes de operacionalizar o modelo de custos e viabilizar o estabelecimento de tarifas de interconexão e de público, bem como realizar o apreçamento de elementos de rede`. Por fim, o ministro criticou a ausência de transparência do processo de anuência prévia. Para não ter que pagar R$ 490 milhões à BrT, a operação precisa ser aprovada até amanhã. Procurada, a Oi não se manifestou.
Autor(es): Karla Mendes
Correio Braziliense,Mp> - 18/12/2008.
A decisão é do ministro Raimundo Carreiro, que determinou que a agência se abstenha de deliberar sobre a operação, por considerar que o órgão regulador `não demonstra dispor de informações relevantes e fidedignas que mitiguem riscos de grave lesão aos usuários e ao modelo preconizado na LGT (Lei Geral de Telecomunicações) para o funcionamento do setor`. O ministro fixou o prazo de 15 dias para a Anatel prestar esclarecimentos, mas a agência tem pressa. Ontem mesmo, no fim dia, representantes da Anatel protocolaram um agravo no TCU, pedindo a Carreiro que reconsidere a cautelar.
A reunião do conselho para deliberação sobre a anuência prévia foi remarcada para hoje, às 9h30, mas não há garantia de que o TCU se manifeste a tempo. Segundo o tribunal, o documento protocolado tem cerca de 100 páginas e vai ser encaminhado para a área técnica antes de o ministro analisar o agravo, o que torna praticamente impossível ter uma decisão até o início da manhã. O ministro das Comunicações, Hélio Costa, porém, se reuniu com Carreiro ontem, e informou que o TCU se comprometeu a analisar a questão o mais breve possível.
Insuficiência
Na cautelar expedida pelo TCU, o ministro Carreiro destacou a insuficiência dos elementos que permitam avaliar os impactos da futura fusão para os usuários, especialmente em termos socioeconômicos e concorrenciais. `Não há, por exemplo, considerações específicas sobre os potenciais ganhos de escala e de escopo, ou outros desdobramentos, que poderiam advir de um processo de venda da Brasil Telecom à Oi Telemar, em termos de modicidade tarifária, universalização ou competição nos serviços`, argumentou. O ministro também apontou deficiências graves no controle dos bens reversíveis (que podem voltar ao controle do Estado no caso de intervenção na prestadora ou extinção da concessão), situação que `implica risco de prejuízos à União`.
Carreiro destacou também a falta de informações precisas sobre os ganhos das concessionárias ao atuar em conjunto, impactando a definição de tarifas e estabelecimento de parâmetros de compartilhamento de ganhos com os usuários dos serviços.
A Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid) considerou que a Anatel `tampouco tomou providências capazes de operacionalizar o modelo de custos e viabilizar o estabelecimento de tarifas de interconexão e de público, bem como realizar o apreçamento de elementos de rede`. Por fim, o ministro criticou a ausência de transparência do processo de anuência prévia. Para não ter que pagar R$ 490 milhões à BrT, a operação precisa ser aprovada até amanhã. Procurada, a Oi não se manifestou.
Autor(es): Karla Mendes
Correio Braziliense,Mp> - 18/12/2008.