| PROVIMENTO CGJ Nº 05-2025 |
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Legislação |
| PROVIMENTO Nº CGJ 07/2023 |
Modifica o Provimento CGJ nº 01, de 09 de janeiro de 2023, que uniformiza a execução de penas e de medidas de segurança em todo o Estado da Bahia |
Legislação |
| PROVIMENTO CGJ N.° 01/2023 |
Uniformiza a execução de penas e de medidas de segurança em todo o Estado da Bahia e dá outras providências sobre a custódia e transferência de presos… |
Legislação |
| Decreto nº 12.247/2010 |
Aprova o Estatuto Penitenciário do Estado da Bahia |
Legislação |
| Lei nº 07.210/1984 |
Institui a Lei de Execução Penal. |
Legislação |
| Decreto nº 16.457/2015 |
Aprova o Regimento da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP. |
Legislação |
| Lei nº 13.192/2011 |
Regulamenta a Gratificação de Serviços Penitenciários, instituída pela Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997, a promoção dos servidores do Grupo… |
Legislação |
| Lei nº 13.186/2014 |
Altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização SEAP, e dá outras providências. |
Legislação |
| Lei nº 13.184/2014 |
Altera o quantitativo da carreira de agente. |
Legislação |
| Lei nº 12.827/2013 |
Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização SEAP e dá outras providências. |
Legislação |
| Lei nº 12.826/2013 |
Altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização SEAP e dá outras providências. |
Legislação |
| Lei nº 11.903/2010 |
Cria a Cadeia Pública e seu Anexo, o Conjunto Penal Feminino, o Presídio de Jovens e Adultos, os Presídios de Eunápolis, Vitória da Conquista, Barreiras e… |
Legislação |
| Lei nº 11.042/2008 |
Cria os Núcleos de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas e dá outras providências. |
Legislação |
| Lei nº 10.693/2007 |
Cria a Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas e dá outras providências. |
Legislação |
| Lei nº 10.428/2006 |
Cria o Conjunto Penal de Itabuna, o Conjunto Penal de Lauro de Freitas e dá outras providências. |
Legislação |
| Lei nº 09.516/2005 |
Cria a Colônia Penal de Simões Filho, o Conjunto Penal de Serrinha, a Unidade Especial Disciplinar e dá outras providências. |
Legislação |
| Lei nº 09.010/2004 |
Cria o Conjunto Penal de Juazeiro e dá outras providências. |
Legislação |
| Lei nº 08.353/2002 |
Cria o Conjunto Penal de Valença e dá outras providências. |
Legislação |
| Lei nº 07.621/2000 |
Cria o Conjunto Penal de Teixeira de Freitas e dá outras providências. |
Legislação |
| Lei nº 07.209/1997 |
Institui o Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários da Administração Direta do Estado e dá outras providências. |
Legislação |
| Lei nº 07.144/1997 |
Cria o Presídio Regional de Jequié e dá outras providências. |
Legislação |
| Lei nº 06.074/1991 |
Cria, na estrutura da Secretaria da Justiça, o "Presídio Regional de Feira de Santana" e dá outras providências. |
Legislação |
| Lei Delegada nº 19/1981 |
Cria, na estrutura da Secretaria da Justiça, o "Presídio Regional de Feira de Santana" e dá outras providências. |
Legislação |
