Nota Pública – Pela destinação dos recursos do FUNDEB exclusivamente às Escolas Públicas

O Conselho Estadual de Educação da Bahia (CEE/BA), na sua 10ª_ Sessão do Conselho Pleno, realizada no dia 14 de dezembro de 2020, definiu por manifestar-se publicamente em defesa do FUNDEB e da exclusividade de aplicação dos Recursos Públicos para as Escolas Públicas. Reconhecemos como equivocado, arbitrário e passível de inconstitucionalidade o Projeto de Lei n° 4372 aprovado pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira, dia 10 de dezembro de 2020, que direciona e amplia recursos públicos para a iniciativa privada e que está para apreciação agora do Senado. Considerando ser o Financiamento da Educação elemento estruturante para a organização e o funcionamento dos Sistemas de Educação e das Políticas Educacionais conclamamos a sociedade a subscrever defesa contrária aos destaques aprovados pela Câmara dos Deputados. Tais destaques romperam, unilateralmente, o acordo que havia sido consensuado e afrontam os interesses da sociedade. Em seu conjunto, tais intervenções tratam da autorização de emprego dos recursos do Novo Fundeb em instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais e no Sistema (serviços nacionais de aprendizagem), para fins de oferta conveniada de vagas nos ensinos fundamental e médio, bem como permitem o correspondente pagamento da remuneração de profissionais da educação terceirizados. Diante deste ato contrário aos interesses da educação pública brasileira o CEE-BA reitera seu compromisso, esforços e empenhos em defesa do financiamento, gestão, transparência e controle social dos recursos públicos na educação pública.