O Conselho Estadual de Educação da Bahia (CEE-BA) aprovou, nesta terça-feira (09/09), a nova resolução que atualiza as diretrizes da Educação Especial na perspectiva inclusiva em todos os níveis e modalidades do Sistema Estadual de Ensino. O Documento, que ainda será homologado, substituirá a Resolução CEE-BA nº 79/2009 e responde a um cenário de transformações sociais, legais e pedagógicas que a educação inclusiva passou nos últimos anos.
Fruto de um processo participativo, com consultas públicas e contribuições de professores, pesquisadores, gestores, famílias e entidades da sociedade civil, o Texto reforça o direito de aprendizagem de estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Altas Habilidades/Superdotação em classes comuns, desde a Educação Infantil. Para isso, amplia exigências às instituições públicas e privadas, a exemplo da acessibilização curricular e metodológica, atendimento educacional especializado integrado ao projeto pedagógico, acessibilidade em diferentes dimensões (arquitetônica, instrumental, comunicacional, curricular, metodológica, programática, atitudinal, tecnológica e digital) e planos de ensino individualizados como instrumento para o trabalho pedagógico. Ainda destaca o Atendimento Educacional Especializado (AEE), respeitando a diversidade de contextos e territórios, e a obrigatoriedade da formação continuada de docentes e equipes escolares, entendida como requisito indispensável para transformar princípios em práticas pedagógicas.
Para o presidente do CEE-BA, Roberto Gondim, a atualização da normativa reafirma a centralidade da inclusão como princípio da educação baiana. “Estamos reafirmando a convicção de que inclusão não é concessão, é direito. Esta resolução garante um novo horizonte para a Educação Especial na Bahia, assegurando que as escolas se tornem, de fato, lugares de aprendizagem, convivência e respeito às diferenças. A inclusão é parte indissociável de uma educação de qualidade, capaz de acolher, proteger e preparar todos os estudantes para uma vida plena em direitos e cidadania”.
A presidente da comissão de conselheiros e relatora do parecer, Susana Couto Pimentel, ressalta o desafio permanente de transformar as normativas em práticas cotidianas, exigindo das redes de ensino planejamento, investimento e compromisso político. “A sociedade mudou, a escola mudou e os desafios também. Era urgente uma resolução capaz de dialogar com essa nova realidade e de fortalecer o protagonismo de estudantes, famílias e comunidades no processo de inclusão”, lembrando que o Brasil avançou em legislações importantes — como a Lei Brasileira de Inclusão (2015) — e em políticas voltadas à garantia de direitos das pessoas com deficiência. “A atualização era, portanto, necessária para consolidar avanços e corrigir lacunas, como por exemplo, abranger na normativa a educação superior.
O texto aprovado inova ao prever a obrigatoriedade da intervenção precoce desde a Educação Infantil, reforça o uso de tecnologias assistivas como direito dos estudantes, e traz um enfoque na eliminação de práticas capacitistas e na promoção de uma cultura escolar inclusiva, convocando a comunidade educativa a assumir a inclusão como princípio inegociável.
A resolução também enfrenta pontos sensíveis, como a definição de critérios mais precisos para a composição das turmas que recebem estudantes com deficiência, TEA e altas habilidades/superdotação, recomendando a redução do total de estudantes nas classes que tiverem matriculados estudantes, público da Educação Especial, assegurando a qualidade do processo educativo, preservando a atenção pedagógica individualizada e viabilizando a implementação dos apoios necessários.
Acesse a Resolução CEE-BA nº230/2025 encaminhada para homologação.
