O Conselho Estadual de Educação da Bahia (CEE-BA), nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado da Bahia, da Lei Estadual Nº 7.308/1998 e do Decreto Estadual Nº 7.532/1999, tem por finalidade disciplinar as atividades do ensino público e privado no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, exercendo funções normativas, deliberativas, fiscalizadoras, consultivas e de controle de qualidade dos serviços educacionais. Destaca-se que o CEE-BA, como Conselho Primaz do Brasil, atua sempre em defesa intransigente das boas práticas e salvaguarda do direito à Educação em nosso Estado.
Diante da veiculação pela imprensa sobre a utilização de materiais didáticos padronizados (Método/Sistema/Plataforma) por escolas privadas em nosso Estado, o CEE-BA vem a público informar da sua articulação com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), convergindo para o opinativo de ambas as instituições de que o assunto contém, em essência, a referência temática própria das relações de consumo e que, no âmbito do MP-BA, a questão estará sob aval da Promotoria do Consumidor.
Não obstante a iniciativa do MP-BA, o Conselho Estadual de Educação se organiza com a Promotoria que trata das questões educacionais, especialmente no Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CEDUC/MP-BA), para realizar fiscalização em escolas, abordando os aspectos pedagógicos do seu funcionamento e, nesses termos, estamos na fase de construção de um instrumento padrão para diligenciar visitas técnicas. Destacam-se os itens voltados para a educação inclusiva, um tópico com características de recursividade que se apresenta no cotidiano dos trabalhos do CEE-BA.
Por derradeiro, afirmamos que nenhuma denúncia/reclamação foi formulada a este Conselho Estadual de Educação sobre o assunto do foco desta Nota. Como sempre, colocamo-nos inteiramente à disposição da sociedade baiana para continuar contribuindo na defesa ao direito à educação em nosso Estado e sugerimos a visita ao portal do CEE-BA, para conferir nossa Carta de Serviços, no link próprio deste item.
Salvador, 12 de março de 2025.
Roberto Gondim Pires
Presidente do Conselho Estadual de Educação da Bahia
Aprovada por unanimidade na 1316ª Sessão Ordinária do Conselho Pleno, em 10/03/2025.
Clique no ícone/card para baixar o arquivo.
NOTA PÚBLICA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS (MÉTODO/SISTEMA/PLATAFORMA)
O Conselho Estadual de Educação da Bahia (CEE-BA) se pronuncia publicamente acerca da veiculação pela imprensa sobre a utilização de materiais didáticos padronizados (Método/Sistema/Plataforma) por escolas privadas em nosso Estado.