O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM) foi criado junto à Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM-BA), em 04 de maio de 2011, através da Lei 12.212.
Composição
I - a Secretária de Políticas para as Mulheres, que o presidirá;
II - 08 (oito) representantes do Poder Executivo Estadual, sendo:
a) 01 (uma) representante da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais;
b) 01 (uma) representante da Secretaria da Educação;
c) 01 (uma) representante da Secretaria da Saúde;
d) 01 (uma) representante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos;
e) 01 (uma) representante da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
f) 01 (uma) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;
g) 01 (uma) representante da Secretaria da Segurança Pública;
h) 01 (uma) representante da Secretaria de Relações Institucionais;
III - 13 (treze) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 05 (cinco) representantes de organizações de mulheres, legalmente constituídas;
b) 02 (duas) representantes de notória atuação na luta pela defesa dos direitos das mulheres;
c) 01 (uma) representante da comunidade acadêmica vinculada ao estudo da condição feminina;
d) 01 (uma) representante das trabalhadoras rurais;
e) 01 (uma) representante das trabalhadoras urbanas;
f) 01 (uma) representante das mulheres negras;
g) 01 (uma) representante indígena;
h) 01 (uma) representante do movimento Lésbicas, Bissexuais e Transexuais - LBT.