Legislações
2026 - Portaria GM/MS Nº 10.300, de 5 de março de 2026 - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, instituído pela Lei nº 15.116, de 2 de abril de 2025 - Clique aqui para acessar
2025 – Lei 15.116/2025 – Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal. – Clique aqui para acessar
2024 - Lei nº 14.847 - Altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) para garantir o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde - Clique aqui para acessar
2021 - Portaria GM/MS nº 78 - Dispõe sobre as diretrizes para a comunicação externa dos casos de violência contra a mulher às autoridades policiais - Clique aqui para acessar
2019 - Lei nº 13.931 - Dispõe sobre a notificação compulsória e a comunicação externa de casos de violência contra a mulher em serviços de saúde públicos e privados - Clique aqui para acessar
2017 - Lei nº 13.431/2017 - Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência - Clique aqui para acessar
2016 - Portaria MS/GM 204/16 - Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública - Clique aqui para acessar
2015 - Portaria Interministerial 288/15 - Orienta organização e integração do atendimento às vítimas de violência sexual pela segurança pública e pelos profissionais de saúde do SUS - Clique aqui para acessar
2015 - Portaria MS/SAS 1662/15 - Define critérios para habilitação para realização de Coleta de Vestígios de Violência Sexual no Sistema Único de Saúde (SUS) - Clique aqui para acessar
2014 - Portaria MS/SAS 2.415/2014 - Inclui o procedimento Atendimento Multiprofissional para Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência Sexual e todos os seus atributos na tabela de Procedimentos - Clique aqui para acessar
2014 - Portaria MS/SAS 618/2014 - Altera a tabela de serviços especializados do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) para o serviço 165 - Clique aqui para acessar
2014 - Portaria MS/GM 415/2014 - Inclui o procedimento interrupção da gestação/antecipação terapêutica do parto previstas em lei e todos os seus atributos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS - Clique aqui para acessar
2014 - Portaria MS/GM 485/2014 - Redefine o funcionamento do serviço de atenção às pessoas em situação de violência sexual no âmbito do SUS - Clique aqui para acessar
2013 - Lei nº 12.845/ 2013 - Lei do Minuto Seguinte. Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual - Clique aqui para acessar
2013 - Decreto n° 7958/2013 - Estabelece diretrizes para a Vítima de Violência Sexual pelos profissionais de Segurança Pública e da rede de atendimento do SUS - Clique aqui para acessar
2006 - Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher de forma a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher; tipifica 5 tipos de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral - Clique aqui para acessar
2003 - Lei n° 10.778/2003 - Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados - Clique aqui para acessar