Criado com a finalidade regulamentar a natureza, a composição, o funcionamento, a organização e a competência da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia – CIB e das Comissões Intergestores Regionais – CIR do Estado, este Regimento tomou por base legal o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei complementar nº 12.466, de 24 de agosto de 2011, que legitima a articulação interfederativa através das Comissões Intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS): o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições e a Lei 13.204, de 11 de dezembro de 2014, que modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
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