O Governo do Estado, por meio da Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), unidade da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), e as associações que representam as comunidades de Fundo e Fecho de Pasto Mangabeira e Boa Vista, do município de Brotas de Macaúbas, celebraram, nesta quarta-feira (30), a assinatura dos Contratos de Concessão de Direito Real de Uso de Áreas de Fundo de Pasto (CCDRU). O ato aconteceu com a presença do governador Rui Costa e do secretário de Desenvolvimento Rural, Josias Gomes, durante evento realizado no auditório da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), em Salvador.
Trata-se dos primeiros contratos de CCDRU da história das comunidades de Fundo e Fecho de Pasto da Bahia, representando uma mudança fundamental por garantir a segurança das comunidades em seus territórios. A ação foi viabilizada com recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep), em benefício de 82 famílias.
O CCDRU é um instrumento que garante a segurança jurídica da posse da propriedade das comunidades tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto. Segundo a Lei Estadual 12.910/13, é autorizada a concessão de direito real de uso das terras públicas estaduais, rurais e devolutas ocupadas, tradicionalmente, de forma coletiva, pelas comunidades de Fundo de Pasto ou Fecho de Pasto, mediante à manutenção de sua reprodução física, social e cultural.
Os trabalhos para a Regularização Fundiária das referidas áreas de Fundo e Fecho de Pasto, que resultaram na celebração dos contratos, foram viabilizados por meio da chamada pública 001/2018, abrangendo mais de 100 subprojetos executados por quatro entidades da sociedade civil selecionadas.
Para Camilla Batista, coordenadora executiva da CDA/SDR, a celebração deste contrato evidencia o compromisso do governo estadual com as comunidades tradicionais. “Para o Estado da Bahia, esta conquista da celebração do contrato representa um importante avanço no reconhecimento do direito à permanência destas comunidades nas terras em que vivem, respeitando a dimensão tradicional da ocupação e seus aspectos culturais”.
Para Roque Peixoto, coordenador do Núcleo de Povos e Comunidades Tradicionais, a celebração do CCDRU é a única forma de garantir a proteção do território. "Traz segurança jurídica, assegurando a integridade das áreas utilizadas para a criação de animais e para a preservação do bioma Caatinga, além de afirmar o compromisso do Governo da Bahia para com esses povos tradicionais que somente existem no nosso estado".
Segurança jurídica
Maristelia Aparecida dos Passos, da comunidades de Fundo de Pasto de Mangabeira, considera esta conquista uma nova etapa na vida dessas comunidades. “A Associação de Mangabeira teve uma conquista muito grande. Assinamos o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de uma de nossas áreas coletivas, o que nos deixa muito felizes. Há algum tempo estamos correndo atrás da regularização dessas áreas coletivas que se concretizou com a assinatura desse contrato. Isso é importante para a gente, pois regulariza o uso da terra e nos dá o direito de negociar com qualquer empresa, ou empreendimento que chegue à área”.
De acordo com Sandro Oliveira, representante das Comunidades Tradicionais de Fundo de Pasto na Comissão Estadual para a Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais (CESPECT), o direito real de uso é um importante instrumento para as associações se organizarem, defenderem-se e se articularem no dia a dia. "Com essa importante ação da CDA, que está contemplando as comunidades de Mangabeira e Boa Vista, em Brotas de Macaúbas, que tem um parque eólico ao lado, vai ser possível a ampliação desse parque e a comunidade terá autonomia para fazer qualquer tipo de debate dentro dessas áreas”.