13/05/2017
A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) destaca os desafios e reflexões que envolvem o 13 de maio, dia que marca a extinção legal da escravidão no Brasil, no ano de 1888, por meio da Lei Imperial nº 3.353, a chamada Lei Áurea. Compartilhando da visão crítica do movimento negro brasileiro, a secretaria destaca que a data é um importante elemento histórico a ser ressignificado como um momento de exposição de uma abolição inacabada, reivindicação e reafirmação da importância das políticas reparatórias.
Constata-se, no dia seguinte ao 13 de maio, que faltou criar as condições necessárias para inserção digna da população negra na sociedade. O povo negro, notadamente, esteve abandonado à própria sorte, sem a realização de reformas estruturantes para acesso à terra, por exemplo, aos bens e serviços e às políticas que garantissem melhores condições de vida.
Historicamente foi negado ou precarizado o espaço para os negros e negras no mercado de trabalho, em paralelo à ascensão/garantia de oportunidades a trabalhadores brancos e/ou estrangeiros. Nos espaços de poder observa-se a negação perversa de assentos, ao tempo em que a população negra é maioria no país. Educação, saúde pública, a cultura e o lazer são outras áreas através das quais o Estado brasileiro secularmente negou seu olhar e atenção.
Assim, a também chamada “Lei de Ouro”, intencionada a findar o regime escravocrata expõe, na verdade, que não foi suficiente para superação das desigualdades e opressões contra o povo negro. O 13 de maio, portanto, é dia de reflexão, luta, construção de novos caminhos e consolidação das políticas afirmativas.
Deve-se registrar que importantes medidas e políticas públicas implementadas nas últimas décadas são parte de um esforço para equiparar as oportunidades e atenuar as condições de desigualdades sociais e econômicas impostas ao povo negro. Criação de organismos governamentais voltados às questões étnico-raciais, marcos legais e instrumentos construídos de forma coletiva entre esferas governamentais e sociedade civil, a exemplo do Estatuto de Promoção da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa e Plano de Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais, ambos implementados nas instâncias nacional e estadual.
Podemos citar como desdobramento destes esforços as políticas de cotas nas universidades e no mercado de trabalho. As ações ganham reforço com a instituição da Década Internacional Afrodescendente (2015-2024) pela Organização das Nações Unidas (ONU), abraçada pelo Governo da Bahia, tendo como eixos principais a promoção do reconhecimento, da justiça e do desenvolvimento junto às comunidades negras.
O 13 de maio de 2017, quando a sociedade brasileira lembra os 129 anos da decretação da Lei Áurea, pode ser entendido como um dia para descortinar estas novas etapas de jornadas de luta e de defesa do povo negro. As lutas libertárias empreendidas antes mesmo de 1888 por diversas personalidades, a exemplo dos quilombolas como Zumbi e Dandara dos Palmares, maiores exemplos de resistência negra no Brasil, impelem a sociedade a continuar na busca por direitos e reparação, inspirando os governos ao diálogo e à construção de caminhos concretos para a promoção da igualdade racial.
A tradicional festa do Bembé do Mercado, realizada neste período no município de Santo Amaro da Purificação, nasce na sequência do oficial ato abolicionista, sendo uma forte manifestação do grito pela liberdade plena, ressiginificando da luta antirracista e contra a intolerância religiosa. O evento é reconhecido pelo Governo do Estado como Patrimônio Cultural e Imaterial e mais uma expressão de resistência dos povos de terreiro do nosso país.
Dia 13 de maio, sem dúvidas, é a história ressiginificada.
Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia - Sepromi
Constata-se, no dia seguinte ao 13 de maio, que faltou criar as condições necessárias para inserção digna da população negra na sociedade. O povo negro, notadamente, esteve abandonado à própria sorte, sem a realização de reformas estruturantes para acesso à terra, por exemplo, aos bens e serviços e às políticas que garantissem melhores condições de vida.
Historicamente foi negado ou precarizado o espaço para os negros e negras no mercado de trabalho, em paralelo à ascensão/garantia de oportunidades a trabalhadores brancos e/ou estrangeiros. Nos espaços de poder observa-se a negação perversa de assentos, ao tempo em que a população negra é maioria no país. Educação, saúde pública, a cultura e o lazer são outras áreas através das quais o Estado brasileiro secularmente negou seu olhar e atenção.
Assim, a também chamada “Lei de Ouro”, intencionada a findar o regime escravocrata expõe, na verdade, que não foi suficiente para superação das desigualdades e opressões contra o povo negro. O 13 de maio, portanto, é dia de reflexão, luta, construção de novos caminhos e consolidação das políticas afirmativas.
Deve-se registrar que importantes medidas e políticas públicas implementadas nas últimas décadas são parte de um esforço para equiparar as oportunidades e atenuar as condições de desigualdades sociais e econômicas impostas ao povo negro. Criação de organismos governamentais voltados às questões étnico-raciais, marcos legais e instrumentos construídos de forma coletiva entre esferas governamentais e sociedade civil, a exemplo do Estatuto de Promoção da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa e Plano de Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais, ambos implementados nas instâncias nacional e estadual.
Podemos citar como desdobramento destes esforços as políticas de cotas nas universidades e no mercado de trabalho. As ações ganham reforço com a instituição da Década Internacional Afrodescendente (2015-2024) pela Organização das Nações Unidas (ONU), abraçada pelo Governo da Bahia, tendo como eixos principais a promoção do reconhecimento, da justiça e do desenvolvimento junto às comunidades negras.
O 13 de maio de 2017, quando a sociedade brasileira lembra os 129 anos da decretação da Lei Áurea, pode ser entendido como um dia para descortinar estas novas etapas de jornadas de luta e de defesa do povo negro. As lutas libertárias empreendidas antes mesmo de 1888 por diversas personalidades, a exemplo dos quilombolas como Zumbi e Dandara dos Palmares, maiores exemplos de resistência negra no Brasil, impelem a sociedade a continuar na busca por direitos e reparação, inspirando os governos ao diálogo e à construção de caminhos concretos para a promoção da igualdade racial.
A tradicional festa do Bembé do Mercado, realizada neste período no município de Santo Amaro da Purificação, nasce na sequência do oficial ato abolicionista, sendo uma forte manifestação do grito pela liberdade plena, ressiginificando da luta antirracista e contra a intolerância religiosa. O evento é reconhecido pelo Governo do Estado como Patrimônio Cultural e Imaterial e mais uma expressão de resistência dos povos de terreiro do nosso país.
Dia 13 de maio, sem dúvidas, é a história ressiginificada.
Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia - Sepromi