Sistema de Registro Cadastral vai definir novos parâmetros para fornecedores do Estado

Os novos parâmetros para aumentar a segurança nas licitações públicas no Estado foram debatidos com o corpo de Diretores Gerais da Administração Pública, hoje (13), no Salão Azul da Fundação Luís Eduardo Magalhães (Flem). O debate teve por base o decreto 13.967, de 8 de maio deste ano, que define parâmetros de avaliação da execução de contratos firmados com o Governo do Estado.

O decreto, desenvolvido em parceria pela Secretaria da Administração (Saeb) e Procuradoria Geral do Estado (PGE), introduz pontos fundamentais na rotina de acompanhamento da execução de contratos firmados com o Estado. Na prática, o monitoramento se dará distintamente para cada situação. Por exemplo, uma empresa que atrasa a entrega de um material adquirido através de licitação não pode ser punida da mesma forma que outra empresa que simplesmente não entrega o objeto do contrato.

As sanções decorrentes da constatação de faltas junto a fornecedores vão desde a multa, de 0,3% ao dia nos primeiros 30 dias e 0,7% ao dia a partir do 31º dia sobre o valor do contrato, à suspensão temporária do fornecedor e até a declaração de inedoneidade da empresa, que só pode ser feita pelo Secretário da Administração. Cabe à Saeb validar a aplicação das sanções sugeridas pela comissão de cada órgão e definir a pena a ser aplicada. Atualmente, dos 4.689 fornecedores ativos do Estado, 221 se encontram suspensos ou foram declarados inidôneos.

O Secretário da Administração, Manoel Vitório, destacou a importância do envolvimento dos Diretores Gerais como grande estímulo ao trabalho realizado e destacou a melhoria nos processos de contratações do Estado, que ao longo de quatro anos ganharam mais credibilidade e agilidade. “Essa é mais uma importante medida para garantir a qualidade dos serviços contratados e produtos adquiridos. O próximo passo é incluir nos seminários para fornecedores informações que os auxilie sobre as exigências do Estado”, enfatizou o secretário Manoel Vitório.

A Procuradora Assistente do Núcleo de Controle Administrativo e Disciplinar da PGE, Fabiana Barreto, acredita que o decreto vem reforçar a atuação mais rigorosa do Estado na apuração dos ilícitos, o que pode ser visto na evolução do número de processos de irregularidades registrados a cada ano. Em 2009, foram 233 processos, passando a 282 em 2010, 433 em 2011 e, este ano, até op mês de maio, já foram 212. Vale lembrar que a suspensão, quando decretada, vale para todo o Estado, e passa a ser registrada no Simpas (Sistema Integrado de Material, Patrimônio e Serviços), gerido pela Saeb.

O Chefe de Gabinete da Saeb, Edelvino Góes, acrescentou que o decreto faz parte do processo de fortalecimento e profissionalização das compras públicas, que inclui medidas como o uso do pregão eletrônico e o registro de preços e a ampliação feita com a utilização de preços referenciados pela Fundação Getúlio Vargas, dentre outros.

Para o Procurador Geral do Estado, Dr. Rui Cruz, o decreto é “um elemento evolutivo da Administração Pública do Estado” e a dosimetria das penas irá garantir maior justiça para os fornecedores e maior eficácia para o sistema de sanções. Ele acredita, inclusive, que o modelo possa ser copiado. “Essa experiência servirá de exemplo para o país todo”, sentenciou.