25/03/2011
O Governo do Estado vai simplificar a participação de micro e pequenas empresas (MPE's) em licitações públicas estaduais. A determinação, estabelecida pelo decreto n° 12.678, publicado no Diário Oficial, vai padronizar as especificações técnicas dos produtos licitados e divulgar um calendário anual com os certames, a fim de orientar a participação dos empresários. As informações serão disponibilizadas no portal de compras públicas do Estado, o Comprasnet Bahia (www.comprasnet.ba.gov.br).
O objetivo da determinação é regulamentar os certames exclusivos para o segmento, fomentando a participação das micro e pequenas empresas no organismo da máquina pública e estimulando a realização de certames exclusivos na capital e interior baianos. As negociações podem chegar a movimentar cerca de R$ 500 milhões.
Pelo documento, ainda fica estabelecida a preferência por realizar as licitações públicas na modalidade pregão presencial, possibilitando a participação das MPE's em certames regionais. Fica determinado também que os produtos contratados serão entregues ao Estado via aquisição direta, modalidade que facilita o cumprimento dos prazos. Se torna facultativa ainda a exigência de qualificação econômico-financeira das MPE's em licitações exclusivas de até R$ 80 mil, o que torna o procedimento mais célere.
O decreto veio para regulamentar as licitações públicas estaduais e suas determinações estão em consonância com o projeto de regionalização iniciado pelo Estado em 2010. "A manutenção de um calendário regionalizado e o esclarecimento do licitante sobre os produtos são duas das principais medidas que visão ampliar a participação do micro e pequeno empresariado do interior nos certames, fomentando consequentemente as economias locais", informa o secretário de Administração, Manoel Vitório.
Regionalização - Iniciado em 2010, o projeto piloto para regionalização das licitações contou com o total de 48 certames exclusivos para MPE's, realizados nas regiões de Santo Antonio de Jesus, Amargosa, Valença, Santo Amaro, Ilhéus, Itabuna, Eunápolis, Teixeira de Freitas, Jequié, Ribeira do Pombal, Paulo Afonso, Alagoinhas, Serrinha, Brumado, Caetité, Guanambi, Itapetinga e Vitória da Conquista.
A iniciativa, baseada na Lei Estadual nº 11.619, visou a ampliação de licitações realizadas no interior, efetivando a exclusividade de licitações para as micro e pequenas empresas no âmbito do Estado. O projeto estabelece, além de exclusividade para o segmento empresarial em certames de pequenas montas, reserva até 25% das compras estaduais para as MPE's.
Outras ações incluem a capacitação dos micro e pequenos empresários, realizada pela Saeb em parceria com a Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração (SICM), Secretaria de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Fonte: SAEB